Secretaria do Gabinete - SEGAB · 25 de fevereiro de 2022
LEI N° 2.942, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.942, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, PARA O GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (ANS – TABELA 3) E SUA FAIXA VENCIMENTAL DA LEI Nº 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o Reenquadramento dos Agentes Municipais de Trânsitos e Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do município de Iguatu das Atividades de Nível Médio (ANM – Tabela 2) para o grupo ocupacional constante nas Atividades de Nível Superior (ANS – Tabela 3) e sua faixa vencimental da lei nº 2.284, de 18 de novembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das áreas auxiliares e técnico-administrativas e da saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu.
Art. 2º - Os servidores passarão a compor o Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei nº 2.284/2015 na tabela 3 – Atividade de Nível Superior (ANS), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS), na faixa de referências de 1 a 15, com as devidas revisões financeiras gerais.
Parágrafo Único – Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS), o mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Médio (ANM) até a publicação desta Lei.
Art. 3º - Torna-se obrigatória a comprovação de escolaridade em qualquer curso de nível superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), nos certames para ingresso na carreira de Agente Municipal de Trânsito e Agente Municipal de Trânsito e Transporte do município de Iguatu-CE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu