Secretaria do Gabinete - SEGAB · 30 de março de 2026
LEI Nº 3.327, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.327, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO, COM O SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIGUARDAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria, mediante Termo de Convênio, com o Sindicato dos Agentes Municipais de Segurança Pública do Estado do Ceará – SINDIGUARDAS-CE, organização sindical, inscrita no CNPJ sob o nº 10.969.351/0001-69.
§ 1º A parceria tem por objeto autorizar o repasse, à entidade sindical mencionada no caput, da mensalidade sindical devida por cada servidor municipal filiado ao SINDIGUARDAS-CE, mediante desconto em folha de pagamento.
§ 2º Para a efetivação do desconto a que se refere o § 1º deste artigo é necessária a autorização prévia e formal de cada servidor filiado.
Art. 2º As condições, obrigações e demais disposições referentes à parceria de que trata esta Lei serão definidas no Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Iguatu e o SINDIGUARDAS-CE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE MARÇO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE