Secretaria do Gabinete - SEGAB · 3 de maio de 2021
LEI Nº. 2.836, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.836, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU A FIRMAR CONVÊNIO PARA RECEBER EM SUA FATURA, VALORES DE USUÁRIOS QUE VENHAM A CONTRATAR O PLANO DE BENEFÍCIOS ÚNICO VIDA LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FRANKLIN BEZERRA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, autarquia municipal, autorizada a firmar convênio com o PLANO DE BENEFÍCIOS ÚNICO VIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 381348410001/64, com sede nesta cidade de Iguatu - CE, com o proposito de receber, dar quitação e repassar a esta entidade, os pagamentos efetivados por seus clientes, através de lançamentos dos valores contratados na fatura de cobrança da tarifa de água e esgoto.
§ 1º - O PLANO DE BENEFÍCIOS ÚNICO VIDA LTDA, conveniada, se responsabilizará em informar, no prazo estipulado e mediante relação apropriada, os dados do usuário que contratar a assistência em saúde, contendo os dados mínimos como nome, documento de identidade, cadastro pessoa física, número da conta do SAAE, endereço e o valor da contratação, acompanhada da devida autorização do contratante, para a cobrança pelo SAAE, convenente, para que possa em tempo hábil incluir os valores nas faturas, obrigando-se ainda a informar qualquer alteração nos dados cadastrais acima especificados.
§ 2° - A contratação do plano em fatura de cobrança referente a imóvel objeto de locação, somente será possível com a apresentação pelo inquilino do contrato de locação, sempre limitado o tempo de lançamento de faturas ou parcelamento a período de duração do referido contrato.
Art. 2° - Em contrapartida, a Conveniada pagará ao SAAE, a título de remuneração pela prestação de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor recebido na fatura emitida.
§ 1º - Os repasses do SAAE para a Conveniada serão realizados no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, previamente subtraído o percentual referente a remuneração pela prestação do serviço.
§ 2° - Em caso de inadimplência por parte dos contratantes, fica a Autarquia municipal autorizada a proceder ao parcelamento conforme suas próprias normas aplicadas na cobrança da tarifa de água e esgoto.
§ 3º - Os valores parcelados em fatura de água e esgoto somente serão repassados a conveniada de acordo com o recebimento do referido parcelamento.
Art. 3° - A qualquer tempo a Autarquia municipal poderá rescindir o referido convênio, independente de motivação, sem qualquer direito a indenização, necessitando para isto tão somente a notificação formal da conveniada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE ABRIL DE 2021.
FRANKLIN BEZERRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Iguatu em Exercício