Secretaria do Gabinete - SEGAB · 5 de fevereiro de 2024
LEI Nº 3.139, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.139, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), como política de valorização das referidas classes profissionais, em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022, que instituiu o piso salarial destas categorias.
Art. 2º O reajuste de que trata o Artigo 1º da presente lei será concedido no percentual total de 8% (oito por cento) sobre o atual vencimento base.
Parágrafo único. A partir da competência do mês de janeiro de 2024, a Tabela Salarial do Anexo IV, criada pelo Art. 14 da Lei Nº 2.284/2015, no que se refere a Tabela Vencimental dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, passa a vigorar conforme a Tabela do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu-CE
ANEXO ÚNICO (LEI Nº 3.139, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024)
Acréscimo ao Anexo IV, a que se refere o Art. 14º da Lei Nº: 2.284/2015.
Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais
Referências
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
1
R$ 3.477,42
2
R$ 3.546,96
3
R$ 3.617,90
4
R$ 3.690,26
5
R$ 3.764,07
6
R$ 3.839,35
7
R$ 3.916,14
8
R$ 3.994,46
9
R$ 4.074,35
10
R$ 4.155,83
11
R$ 4.238,95
12
R$ 4.323,73
13
R$ 4.410,20
14
R$ 4.498,41
15
R$ 4.588,38
16
R$ 4.680,14
17
R$ 4.773,75
18
R$ 4.869,22
19
R$ 4.966,61
20
R$ 5.065,94
21
R$ 5.167,26
22
R$ 5.270,60
23
R$ 5.376,02
24
R$ 5.483,54
25
R$ 5.593,21
26
R$ 5.705,07
27
R$ 5.819,17
28
R$ 5.935,56
29
R$ 6.054,27
30
R$ 6.175,35
31
R$ 6.298,86
32
R$ 6.424,84
33
R$ 6.553,33
34
R$ 6.684,40
35
R$ 6.818,09
36
R$ 6.954,45
37
R$ 7.093,54
38
R$ 7.235,41
39
R$ 7.380,12
40
R$ 7.527,72
41
R$ 7.678,27
42
R$ 7.831,84
43
R$ 7.988,48
44
R$ 8.148,25
45
R$ 8.311,21
46
R$ 8.477,43
47
R$ 8.646,98
48
R$ 8.819,92
49
R$ 8.996,32
50
R$ 9.176,25
51
R$ 9.359,77
52
R$ 9.546,97