Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2015
LEI Nº. 2.221, DE 16 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.221, DE 16 DE ABRIL DE 2015
DISCIPLINA AS DENOMINAÇÕES DE VIAS, LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica proibida a denominação com o mesmo nome em vias, logradouros, equipamentos públicos e similares, no âmbito do município de Iguatu.
Art. 2º. A indicação de um mesmo nome somente poderá contemplar até 02 (dois) equipamentos distintos.
Parágrafo Único. Estão inseridos na aplicabilidade desta lei os seguintes equipamentos públicos: estádios, ginásios, postos de saúde, escolas, praças, ruas, avenidas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Os efeitos desta lei não retroagem, no que diz respeito às denominações já existentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 16 de abril de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal