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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2015

LEI Nº. 2.221, DE 16 DE ABRIL DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.221, DE 16 DE ABRIL DE 2015

DISCIPLINA AS DENOMINAÇÕES DE VIAS, LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica proibida a denominação com o mesmo nome em vias, logradouros, equipamentos públicos e similares, no âmbito do município de Iguatu.

Art. 2º. A indicação de um mesmo nome somente poderá contemplar até 02 (dois) equipamentos distintos.

Parágrafo Único. Estão inseridos na aplicabilidade desta lei os seguintes equipamentos públicos: estádios, ginásios, postos de saúde, escolas, praças, ruas, avenidas.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Os efeitos desta lei não retroagem, no que diz respeito às denominações já existentes.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 16 de abril de 2015.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1190, em 18 de maio de 2015. Código identificador EBCBCB41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.