Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2017
LEI Nº. 2.443, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.443, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU VINCULADOS ÀS TABELAS DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.284/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – O vencimento base dos servidores públicos municipais efetivos pertencentes às Tabelas do Anexo IV da Lei Municipal nº 2.284/2015, vinculados ao Poder Executivo, fixado em conformidade ao Anexo I, fica revisado em índice único e geral, no percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), na forma do Anexo I.
Art. 2º – O artigo 31 da Lei nº 2.284/2015 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 31 – A revisão geral anual dos vencimentos dos cargos dos servidores efetivos inseridos neste plano dar-se-á sempre em 1º de janeiro de cada exercício e sem distinção de índices, atentando ao que preconiza o art. 15 desta Lei.”
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º – Em razão do Decreto Executivo nº 01/2017, que decretou o Estado de Emergência Pública Administrativa e Financeira no Município de Iguatu, os servidores enquadrados nas Tabelas 3, 4 e de Quadro Especial do Anexo IV da Lei Municipal nº 2.284/2015 somente passarão a receber os valores atualizados a partir de maio de 2017, com o recebimento do valores retroativos em parcelas iguais nos meses de maio, junho, julho e agosto do mesmo ano.
Art. 5º – Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de fevereiro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
Vencimentos Base por Grupo Ocupacional (R$)
Referências
Vencimentos Base por Grupo Ocupacional (R$)
Tabela 1 – Atividades de Nível Fundamental (ANF)
Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM)
Tabela 3 – Atividades de Nível Superior (ANS)
Tabela 4 – Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados
Tabela de Quadro Especial
1
937,02
974,88
1598,73
5217,52
2664,56
2
955,76
994,37
1630,71
5321,87
2717,85
3
974,88
1014,26
1663,32
5428,31
2772,21
4
994,38
1034,55
1696,59
5536,87
2827,65
5
1014,26
1055,24
1730,52
5647,61
2884,20
6
1034,55
1076,34
1765,13
5760,57
2941,88
7
1055,24
1097,87
1800,44
5875,78
3000,72
8
1076,35
1119,83
1836,44
5993,29
3060,74
9
1097,87
1142,23
1873,17
6113,16
3121,95
10
1119,83
1165,07
1910,63
6235,42
3184,39
11
1142,23
1188,37
1948,85
6360,12
3248,08
12
1165,07
1212,14
1987,82
6487,33
3313,04
13
1188,37
1236,38
2027,58
6617,07
3379,30
14
1212,14
1261,11
2068,13
6749,42
3446,89
15
1236,38
1286,33
2109,50
6884,41
3515,82
16
1261,11
1312,06
2151,68
7022,09
3586,14
17
1286,33
1338,30
2194,72
7162,54
3657,86
18
1312,06
1365,06
2238,61
7305,78
3731,02
19
1338,30
1392,36
2283,39
7451,91
3805,64
20
1365,07
1420,22
2329,05
7600,94
3881,75
21
1392,37
1448,62
2375,63
7752,96
3959,38
22
1420,22
1477,59
2423,14
7908,02
4038,57
23
1448,62
1507,14
2471,61
8066,18
4119,35
24
1477,59
1537,28
2521,04
8227,51
4201,73
25
1507,14
1568,04
2571,46
8392,05
4285,77
26
1537,29
1599,39
2622,89
8559,90
4371,48
27
1568,03
1631,38
2675,35
8731,09
4458,91
28
1599,39
1664,01
2728,86
8905,71
4548,09
29
1631,38
1697,29
2783,43
9083,83
4639,06
30
1664,01
1731,24
2839,10
9265,51
4731,83
31
1697,29
1765,86
2895,88
9450,81
4826,47
32
1731,24
1801,17
2953,80
9639,84
4923,01
33
1765,86
1837,20
3012,87
9832,63
5021,46
34
1801,18
1873,94
3073,14
10029,28
5121,89
35
1837,20
1911,42
3134,60
10229,86
5224,33
36
1873,94
1949,65
3197,29
10434,47
5328,81
37
1911,42
1988,64
3261,24
10643,16
5435,39
38
1949,65
2028,42
3326,46
10856,02
5544,10
39
1988,64
2068,98
3392,99
11073,13
5654,98
40
2028,42
2110,37
3460,84
11294,60
5768,09
41
2068,99
2152,58
3530,07
11520,49
5883,45
42
2110,37
2195,63
3600,66
11750,90
6001,12
43
2152,57
2239,54
3672,68
11985,92
6121,13
44
2195,62
2284,33
3746,14
12225,64
6243,56
45
2239,54
2330,02
3821,06
12470,15
6368,43
46
2284,33
2376,61
3897,48
12719,56
6495,80
47
2330,01
2424,14
3975,43
12973,95
6625,72
48
2376,61
2472,63
4054,94
13233,42
6758,23
49
2424,15
2522,09
4136,03
13498,09
6893,39
50
2472,63
2572,52
4218,76
13768,06
7031,26
51
2522,08
2623,98
4303,13
14043,41
7171,89
52
2572,52
2676,45
4389,20
14324,29
7315,33
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de fevereiro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal