Secretaria de Governo - SEGOV · 24 de abril de 2019
LEI Nº. 2.665, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.665, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL A DIOCESE DE IGUATU – PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a doar a DIOCESE DE IGUATU – PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, inscrito no CNPJ nº. 07.513.336/0025-74, um terreno urbano localizado na Sede do Distrito de Barro Alto, no Município de Iguatu, no Estado do Ceará, com uma área total de 284,95m², e um perímetro de 68,15m conforme planta e memorial descritivo em anexo e ainda de acordo com os limites de confrontações descritas no parágrafo único.
Parágrafo único: Ao Norte: Com o imóvel da senhora Jamile Gomes Barbosa, medindo 15,40m. Ao Sul: Com a via pública Travessa São Sebastião, medindo 15,80m. Ao Leste: Com o imóvel do Salão Paroquial, medindo 19,95m. Ao Oeste: Com o imóvel do senhor Derlanio Alves de Lima, medindo 17,00m.
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada à construção da ampliação do Salão Paroquial da Capela de São Sebastião, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de abril de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal