Secretaria do Gabinete - SEGAB · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 3.302, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.302, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria, mediante Termo de Fomento, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.530.341/0001-67, com sede neste Município.
Art. 2º A parceria tem por objeto a implantação e estruturação da Clínica Multi Saúde APAE, destinada a ofertar atendimento integral e multidisciplinar a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, abrangendo todas as faixas etárias e com ênfase em crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º Para execução do projeto mencionado, o Poder Executivo Municipal está autorizado a repassar à entidade parceira o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em oito parcelas mensais e sucessivas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4º Os recursos referidos no artigo 3º serão destinados exclusivamente para as ações previstas no Plano de Trabalho (Anexo Único), que contempla todas as etapas da obra civil, garantindo a entrega de um edifício funcional, acessível e adequado ao atendimento especializado.
Art. 5º A parceria será regida pelas disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sendo inexigível o chamamento público, com fundamento no art. 31, inciso II, da referida Lei, em razão da natureza singular do objeto e da qualificação da entidade.
Art. 6º A APAE deverá apresentar prestação de contas parcial mensal até o dia 30 (trinta) de cada mês subsequente ao recebimento das parcelas, e prestação de contas final até 31 de dezembro de 2026, conforme as diretrizes legais e administrativas do Município.
Art. 7º Em caso de inexecução total ou parcial do objeto, inadimplemento do Termo de Fomento, ou ausência de prestação de contas, será obrigatória a restituição dos recursos aos cofres municipais, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.01-10.302.0007.2.036 - Garantia de Assistência Especializada aos Usuários do SUS - 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.202, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025