Secretaria do Gabinete - SEGAB · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 3.298, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.298, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARTICIPATIVO - PPA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual Participativo (PPA) do município de Iguatu para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, e artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA Participativo 2026/2029 é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da gestão municipal, sendo norteado pelos seguintes princípios metodológicos:
I - participação popular;
II - regionalização com foco nas vulnerabilidades territoriais;
III - integração com outros instrumentos de planejamento;
IV - integração entre planejamento e orçamento;
V - princípio da governança pública.
Parágrafo único. Os princípios expressos neste artigo visam garantir a efetividade do PPA Participativo 2026/2029 e promover o seu alinhamento com as necessidades da população e as diretrizes de planejamento em diferentes esferas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4° O PPA Participativo 2026/2029 terá como Eixos e Diretrizes Estratégicas:
I - Eixos:
a) Iguatu: que trabalha, participa organiza e inova;
b) Iguatu que cuida, inclui, educa e protege;
c) Iguatu que preserva, planta e produz;
d) Iguatu que faz, constrói, transforma e é seguro;
e) Iguatu de oportunidades: Turismo e geração de Emprego e renda;
f) Eixo Transversal.
II - Diretrizes Estratégicas
a) Promover um ambiente que cuida, inclui, educa e protege, garantindo um ambiente humano e social com equidade para garantir proteção social e assegurar o acesso de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;
b) Fortalecer os mecanismos de participação social, transparência e integridade na gestão pública;
c) Garantir Educação Pública de Qualidade, promovendo o Acesso Universal.;
d) Promover um ambiente que cuida, inclui, educa e protege, garantindo um ambiente humano e social com equidade para garantir proteção social e assegurar o acesso de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;
e) Promover o acesso e garantir à população o Direito à Cultura, ao turismo e à Arte;
f) Promover a democratização do acesso à terra e a Regularização Fundiária, garantindo Segurança Jurídica e desenvolvimento sustentável no campo;
g) Promover o desenvolvimento urbano sustentável do município, garantindo infraestrutura adequada, mobilidade eficiente, gestão de resíduos, saneamento básico, preservação ambiental e habitação social;
h) Fortalecer e ampliar o acesso da população às práticas esportivas, promovendo inclusão social e a qualidade de vida;
i) Fortalecer e ampliar a Rede de Atenção à Saúde, garantindo acesso universal, integral e equitativo aos serviços de Saúde;
j) Promover o acesso e garantir a efetividade das Políticas Públicas voltadas as pessoas com deficiências em todos os níveis;
k) Qualificar a infraestrutura urbana e rural, garantindo mobilidade e dignidade à população.
Art. 5º O PPA Participativo 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programa Finalístico, Programa de Gestão, Programas Especiais e Agendas Transversais, assim definidos:
I - Programa Finalístico: São aqueles diretamente voltados para a entrega de bens e serviços à sociedade e para o enfrentamento de problemas específicos da população;
II - Programa de Gestão: São programas voltados às atividades relacionadas à gestão administrativa, financeira, de recursos humanos, de tecnologia da informação, de comunicação, de controle interno, de planejamento e orçamento;
III - Programas Especiais: São destinados às ações de caráter transversal, a projetos de grande porte com impacto significativo, a iniciativas de desenvolvimento regional ou a outras intervenções estratégicas que demandam uma abordagem diferenciada.
IV - Agendas Transversais: Mecanismo que visa assegurar que as políticas e programas atendam às necessidades específicas de grupos vulneráveis ou com demandas particulares, como mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, entre outros.
Art. 6º Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 7º A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 8º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 9º O Programa Finalístico é composto por Objetivos Específicos, Ações, Entregas, Metas, Indicadores, Investimentos Plurianuais, Medidas Institucionais e Normativas e Valor Global, assim definidos:
I - Objetivos Específicos: detalhamentos dos objetivos estratégicos, focados em resultados mais imediatos e específicos a serem alcançados pelo programa;
II - Ações: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento;
III - Entregas: representam os bens e serviços que o governo se compromete a fornecer à sociedade através da execução do programa, consistindo em produtos diretos das ações governamentais;
IV - Metas: valores específicos e temporais que os indicadores devem atingir dentro do período do PPA, sinalizando o nível de sucesso esperado para o programa;
V - Indicadores: métricas utilizadas para monitorar e avaliar o desempenho do programa em relação aos seus objetivos e entregas, permitindo verificar se o programa está no caminho certo para alcançar os resultados desejados;
VI - Investimentos Plurianuais: detalham os recursos financeiros que serão alocados ao programa ao longo dos quatro anos do PPA, permitindo o planejamento financeiro da sua execução;
VII - Ações Orçamentárias: estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos;
VIII - Medidas Institucionais e Normativas: incluem as alterações em leis, decretos, regulamentos, estruturas organizacionais e processos de gestão que são necessárias para a efetiva implementação do programa.
Art. 10. Integram o PPA Participativo 2026/2029 os seguintes anexos:
I - Programa e ações detalhadas, por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção.
II - Programa e ações detalhados - somente por programa;
III - Resumo por função/subfunção/programa/órgão/unidade orçamentária;
IV - Despesas por função e subfunção;
V - Programas e ações por função e subfunção.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 11. A gestão do PPA Participativo 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA Participativo 2026/2029.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Fazenda Municipal definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA Participativo 2026/2029.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
I - Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
II - Situação, por Programa, Objetivos Específicos e Metas;
Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 14. Os programas constantes no PPA Participativo 2026/2029 estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 15. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 16. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA Participativo 2026/2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4° para o alcance das diretrizes estratégicas constantes deste Plano.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no§ 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2026 a 2029, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 18. A revisão do PPA Participativo 2026/2029 será realizada:
I - Pela Secretaria da Fazenda Municipal a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:
a) aos Valores de Referência para a individualização de Empreendimentos;
b) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;
c) às ações sem financiamento orçamentário;
d) às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
e) às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário; e
f) à data de início, à data de término e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados como ações.
II - Pela Secretaria da Fazenda Municipal, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:
a) alteração do Valor Global dos Programas;
b) inclusão, exclusão ou alteração de ações;
e) adequação da vinculação entre ações e atividades orçamentárias; e
d) inclusão, exclusão ou alteração de Metas.
III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e
c) criar ou excluir Metas e Ações, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas à Câmara de Vereadores.
§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Finalístico ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA Participativo 2026/2029.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE