Secretaria do Gabinete - SEGAB · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA IGUATUENSE DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Liga Iguatuense de Futebol, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 05.717.111/0001-37, com sede à Rua Antônio de Sousa Bandeira, S/N, CEP: 63.504-370, Morenão, Iguatu/CE, com a finalidade de conjugar esforços para promover o Campeonato Iguatuense de Futebol.
Art. 2º Firmado o Convênio, está autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no artigo 1º desta Lei, para a promoção do Campeonato Iguatuense de Futebol, como forma de incentivo à prática esportiva, ao lazer e ao desenvolvimento humano e social.
Art. 3º O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 13.019/14 e legislações correspondentes.
Art. 4º Os recursos financeiros que serão repassados à Liga Iguatuense de Futebol, totalizarão o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à promoção do Campeonato Iguatuense de Futebol (primeira e segunda divisões).
Art. 5º A Liga Iguatuense de Futebol terá um prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do campeonato, para apresentação da prestação de contas ao Município de Iguatu.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DO ESPORTE: DOTAÇÃO Nº: 1101-278120053.2.090 – APOIO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL: ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal