Secretaria de Governo - SEGOV · 27 de novembro de 2019
LEI Nº. 2.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A FOLHA 04, ANEXO 03 DA LEI N.º 1.659, DE 13 DE ABRIL DE 2012 (DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Folha 04, Anexo 03 da Lei nº 1.659, de 13 de abril de 2012 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município), que passa a vigorar com a alteração em Anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 14 de novembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Continuação: Folha 04 - ANEXO 03 - COMPATIBILIZAÇÀO DE USOS
USOS
CATEGORIA
TIPO
ZDU
ZEU
ZT
ZUE
1 e 7
2 e 6
3
4
5
8
1/5/ 6
2/ 3/4
7
1 e 3
2
4
5
APAM
APUR
AI
I NDUSTRIAL
Atividades Adequadas ao Meio urbano
Pequeno Porte - Fábrica / Oficina até 250m²
A
A
A
A
I
PE
A
A
A
PE
PE
PE
PE
I
I
A
Médio Porte - Fábrica / Oficina de 251m² até 2.000m²
A
A
A
A
I
PE
A
A
A
PE
PE
PE
PE
I
I
A
Grande Porte - Fábrica / Oficina com mais de 2.000 m²
P
P
P
I
I
PE
A
A
A
PE
PE
PE
PE
I
I
A
Atividades Inadequadas ao Meio Urbano
Serrarias, Abate de animais, Fabricação de bebidas, medicamentos, produtos de limpeza, tintas, produtos cerâmicos, materiais abrasivos, ferragens, máquinas e equipamentos, etc.
I
I
I
I
I
I
A
A
A
PE
PE
PE
PE
I
I
A
Atividade Nocivas ao Meio Urbano
Fabricação de materiais têxteis de origem animal, de adubos e fertilizantes, de gases industriais, de defensivos agrícolas, de artigos pirotécnicos, de corantes e pigmentos, de armas, de gesso, cimento e cerâmica, beneficiamento de couro e peles, destilação de álcool, etc.
I
I
I
I
I
I
PE
PE
PE
PE
I
I
PE
I
I
A
EXTRATIVISTA E AGROPECUÁRIO
Extrativista
Pedreiras, Saibreiras e Areais, Rochas Ornamentais Extração Vegetal
I
I
I
I
I
I
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
I
I
I
Agropecuário
Produção de hortifrutigranjeiros e agrícola Pecuária e criação de pequeno porte Pesca e piscicultura
I
I
I
I
I
A
I
I
P
A
A
A
A
I
A
I
A – ADEQUADO I – INADEQUADO P – PERMITIDO COM RESTRIÇÕES PE – PROJETO ESPECIAL
ZDU – Zona de Desenvolvimento Urbano / ZEU – Zona de Expansão Urbana / ZT – Zona de Transição / ZUE – Zona de Uso Especial
APAM – Área de Preservação Ambiental / APUR - Área de Proteção Urbana / AI - Área industrial
Observações:
3 - Permitido uso misto com área até 150,00m2 de comércio, serviço ou indústria artesanal.
4 - Permitido desde que terreno natural esteja acima da cota 1.