Secretaria de Governo - SEGOV · 23 de setembro de 2020
LEI Nº. 2.811, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.811, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA OBRA DO CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICÍPIO DE IGUATU AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência da obra do Centro de Convenções, localizada na Avenida Carlos Roberto Costa (Perimetral), nº S/n, Bairro Bastiana, Iguatu/CE, cuja realização inicial foi objeto de convênio com o governo estado, aos cuidados e responsabilidade do Estado do Ceará.
Art. 2º – A obra de que trata o art. 1º, consubstanciada na construção de CENTRO DE CONVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE IGUATU, iniciou-se na data de 10 de junho de 2010 e ainda não foi concluído.
Art. 3º – Fica determinado que, quando finalizada, a obra poderá ser utilizada pelo município, da forma que melhor lhe aprouver, sempre respeitando os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 4º – Os custos com finalização, eventual recuperação, manutenção da obra de que trata esta lei, a partir da normativa em vigor, serão de responsabilidade do Governo do Estado do Ceará, que estabelecerá o cronograma de execução, utilização e manutenção das obras de acordo com critérios e recursos próprios.
Art. 5º - O terreno onde se localiza a obra será de propriedade do Município de Iguatu, de modo que a estadualização diz respeito apenas à execução e conclusão da obra, para viabilizar a entrega do equipamento público.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu