Secretaria do Gabinete - SEGAB · 13 de outubro de 2025
LEI Nº 3.296, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.296, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
DENOMINA BAIRRO DA CIDADE DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de BAIRRO MONTE SANT’ANA, o LOTEAMENTO BRISA DO COCOBÓ, inicia-se no encontro da via pública Rua Projetada “40” (Bairro Esplanada I) e corredor existente, segue no prolongamento da via pública Rua Projetada “40” (Bairro Esplanada I), margeando a Área de Preservação Permanente da Lagoa do Cocobó (lei n° 2.848, de 08 de junho de 2021), segue por esta via na direção sul até a via pública Rua Projetada “10” do Loteamento Brisa do Cocobó, segue por esta via na direção oeste até a Rua Projetada “12” do Loteamento Brisa do Cocobó, segue por esta via na direção sul, margeando a Área de Preservação Permanente da Lagoa do Cocobó (lei n° 2.848, de 08 de junho de 2021), até encontrar-se com o Bairro Altiplano, segue na direção norte até encontrar-se com o Bairro Esplanada I, segue na direção norte margeando o Bairro Esplanada I até encontrar-se com o corredor existente, daí segue no sentido leste, margeando o Bairro Esplanada I, até seu ponto inicial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE OUTUBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE