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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2016

LEI Nº 2.394/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.394/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de doação em áreas verdes, de propriedade do município de Iguatu e adota outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E, EU, RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA –PRESIDENTE, COM BASE NO ARTIGO 51, § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal terminantemente proibido de fazer doação de terreno, de propriedade do município de Iguatu, que se constitua em área verde.

Art. 2º- Os beneficiários com as doações a que se refere o art. 1º desta lei, são especificamente entidades, instituições de qualquer natureza, ONG’s e outras espécies de organização.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu, em 28 de abril de 2016.

RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1434, em 6 de maio de 2016. Código identificador DE88396B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.