Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2016
LEI Nº 2.394/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.394/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de doação em áreas verdes, de propriedade do município de Iguatu e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E, EU, RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA –PRESIDENTE, COM BASE NO ARTIGO 51, § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal terminantemente proibido de fazer doação de terreno, de propriedade do município de Iguatu, que se constitua em área verde.
Art. 2º- Os beneficiários com as doações a que se refere o art. 1º desta lei, são especificamente entidades, instituições de qualquer natureza, ONG’s e outras espécies de organização.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu, em 28 de abril de 2016.
RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA
Presidente