Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2016
LEI Nº 2.399/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.399/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre emenda aditiva ao art. 91 da Lei Complementar nº 2.092, de 16/05/14- Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E, EU, RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA-PRESIDENTE, COM BASE NO ARTIGO 51, § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 91 da lei complementar nº 2.092, de 16 de maio de 2014, o Parágrafo Único, com o seguinte teor:
“Parágrafo Único- Será considerado ponto facultativo para o servidor público municipal a data do seu aniversário, sem quaisquer prejuízos em seu salário”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu, em 28 de abril de 2016.
RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA
Presidente