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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2016

LEI Nº 2.399/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.399/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre emenda aditiva ao art. 91 da Lei Complementar nº 2.092, de 16/05/14- Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E, EU, RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA-PRESIDENTE, COM BASE NO ARTIGO 51, § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 91 da lei complementar nº 2.092, de 16 de maio de 2014, o Parágrafo Único, com o seguinte teor:

“Parágrafo Único- Será considerado ponto facultativo para o servidor público municipal a data do seu aniversário, sem quaisquer prejuízos em seu salário”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu, em 28 de abril de 2016.

RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1434, em 6 de maio de 2016. Código identificador DD0D12A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.