Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2016
LEI Nº. 2.345, DE 21 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.345, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Altera o Anexo Único da Lei nº. 1.473, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional, diretrizes e bases da administração pública municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 1.473, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal, para atualização dos salários dos cargos de simbologia CDA 7, CDA 8 e CDA 9, de acordo com o novo salário mínimo nacional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2016.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de março de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ART. Nº. 36 DA LEI Nº. 1473/2010.
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QTD
REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Secretário
19
*
*
4.500,00 *
Procurador Geral
01
Chefe de Gabinete
01
Ouvidor Geral
01
Presidente da Comissão de Licitação
01
Membro do Conselho de Gestão Municipal
05
Tesoureiro Fundo Geral
01
CDA 1
Secretário Executivo
02
1.020,00
2.380,00
3.400,00
Superintendente
03
CDA 2
Secretário Adjunto
19
600,00
1.900,00
2.500,00
Procurador Geral Adjunto
01
Ouvidor Geral Adjunto
01
Secretário de Políticas Públicas
03
Administrador Regional
02
Assessor Executivo
17
Presidente da Comissão de Compras
01
Tesoureiro
02
Presidente da Comissão de Licitação SAAE
01
Presidente da Comissão de Licitação FUSPI
01
CDA 3
Procurador Assistente
01
500,00
1.500,00
2.000,00
Assessor Jurídico
06
CDA 4
Assessor Especial
34
465,00
1.035,00
1.500,00
Assessor Técnico em Agropecuária
04
CDA 5
Assessor Técnico
07
400,00
800,00
1.200,00
Coordenador
85
Consultor Jurídico
01
Secretária do Prefeito
01
Secretário Executivo de Conselhos
01
Diretor Geral de Escola
42
CDA 6
Assistente Técnico
10
310,00
590,00
900,00
Gerente
63
Coordenador Pedagógico de Escola
50
Secretária do Titular
25
CDA 7
Agente Rural
10
310,00
570,00
880,00
CDA 8
Chefe de Núcleo
171
310,00
570,00
880,00
Diretor de Equipamento
26
Coordenador Administrativo e Financeiro de Escola
21
Secretária Escolar
48
CDA 9
Auxiliar Técnico
02
310,00
570,00
880,00
Chefe de Unidade
61
Monitor de Operação/Manutenção
04
Oficial de Gabinete
01
Supervisor Escolar
20
Membros da Comissão de Disciplina
03
Ouvidor do SUS
01
Ouvidor da FUSPI
01
Ouvidor Regional
33
TOTAL
814
* Valor estabelecido na Lei Municipal nº. 1753/2012 (Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal), conforme preceitua o art. 29, inciso V da Constituição Federal.