Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS INTEGRADA À INICIAÇÃO PROFISSIONAL (EJA MAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Iguatu, o Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional (EJA Mais).
§ 1º O EJA Mais será ofertado no âmbito do Ensino Fundamental, para jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino regular em idade adequada, ou que o abandonaram precocemente, ou que não obtiveram êxito escolar.
§ 2º Para ingresso no EJA Mais será considerada a idade mínima de 15 (quinze) anos completos.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional:
I - contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino Fundamental público, por meio da articulação com a Educação Profissional;
II - ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores, por meio do incremento da formação e qualificação profissional e de forma articulada com suas potencialidades, seus interesses e expectativas em relação à vida e ao mundo do trabalho, na perspectiva de inclusão social;
III – implantar, expandir e democratizar a oferta de educação profissional no âmbito da rede pública municipal de ensino;
IV - estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos de forma integrada à iniciação profissional;
V - estimular a articulação entre a política de educação profissional e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.
Art. 3º O Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos será estruturado em conformidade com a oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Iguatu, correspondendo aos seguintes segmentos:
I – Primeiro segmento (equivalente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental);
II – Segundo segmento (equivalente aos Anos Finais do Ensino Fundamental).
§ 1º A EJA Mais terá como escopo legal a legislação federal pertinente.
§ 2º As propostas da EJA Mais serão submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º O Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Inicial Profissional será organizado em regime semestral ou modular, com a possibilidade de flexibilização do tempo para o cumprimento da carga horária mínima exigida.
Art. 5º A carga horária mínima para a EJA Mais será de:
I - 1.400 (mil e quatrocentas) horas para o primeiro segmento, assegurando-se cumulativamente a destinação de, no mínimo, 1.240 (mil, duzentas e quarenta) horas para formação geral e a destinação de, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas para a formação profissional;
II - 1.600 (mil e seiscentas) horas para o segundo segmento, assegurando-se cumulativamente a destinação de, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas horas) para formação geral e a destinação de, no mínimo, 200 (duzentas) horas para a formação profissional.
Art. 6º O Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional está inserido na concepção de escola unitária e politécnica, garantindo a integração das facetas educacionais em todo seu percurso escolar, com a adoção de novas experiências pedagógicas e a implantação e ampliação de programas federais, estaduais e/ou municipais.
Art. 7º O Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Ensino Superior por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras:
I - ampliação de vagas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos na rede municipal de ensino;
II - fomento à criação e à expansão de matrículas de Educação de Jovens e Adultos integrada à iniciação profissional;
III - oferta de bolsa-formação, para fins de ajuda de custo, para os estudantes regularmente matriculados;
IV - apoio técnico voltado à execução das ações desenvolvidas no âmbito do Programa;
V - estímulo à expansão de oferta de vagas para as pessoas com deficiência;
VI - estímulo à participação de mulheres cadastradas em programas sociais;
VII - realização de pesquisas e consultas referentes às demandas por cursos profissionais no âmbito municipal;
VIII - articulação com os programas e projetos sociais desenvolvidos pela Prefeitura de Iguatu;
IX - articulação com o Sistema Nacional de Emprego;
X - articulação de parcerias com a União, o Estado do Ceará, os serviços nacionais de aprendizagem, instituições de Ensino Superior, instituições de Educação Profissional e Tecnológica e Fundações Públicas de Direito Privado dedicadas à Educação Profissional.
Parágrafo único. O Governo Municipal, por meio da Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior, tem a incumbência de fomentar a celebração de regime de colaboração com os órgãos constantes nos incisos IX e X deste artigo para a oferta das horas correspondentes à formação profissional.
Art. 8º As horas referentes à parte curricular de iniciação profissional serão ofertadas por meio de cursos ou eixos profissionalizantes, aprovados previamente pela Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior.
Art. 9º É vedada a cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela prestação dos serviços relativos ao Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional.
Art. 10. A Bolsa-Formação será destinada aos alunos matriculados no Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional, com as seguintes condicionalidades:
I – frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas realizadas a cada bimestre;
II – aprovação no segmento referente à sua matrícula, mensurada após a conclusão da carga horária, conforme a sistemática de avaliação do sistema municipal de ensino.
Parágrafo único. A apuração da frequência do aluno e de seu rendimento escolar será feita pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Ensino Superior, em articulação com as respectivas unidades escolares, tendo como referência o diário de classe, preenchido pelo professor de cada turma.
Art. 11. O valor da Bolsa-Formação é de R$ 100,00 (cem reais) por bimestre de frequência escolar, acrescido de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de rendimento satisfatório (aprovação) no respectivo segmento de matrícula do aluno.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal editará, por meio de decreto, as normas complementares para a concessão da Bolsa-Formação.
Art. 13. Os alunos matriculados no Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional serão contabilizados no Censo Escolar, do Ministério da Educação e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira.
Art. 14. As despesas com a execução das ações do Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Ensino Superior.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/CE