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Congresso

Secretaria de Governo - SEGOV · 5 de novembro de 2019

LEI Nº. 2.717, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

LEI Nº. 2.717, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 55ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 55ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE IGUATU-CE, o presente convênio tem por objetivo apoio financeiro para manutenção de suas atividades.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 3.000,00 (três mil reais) e correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Governo - SEGOV sob o nº. 0201-041220002.2.003 e elemento de despesa nº. 3.3.30.41.00.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 22 de outubro de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2317, em 5 de novembro de 2019. Código identificador DA39058D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.