Secretaria de Governo - SEGOV · 5 de novembro de 2019
LEI Nº. 2.717, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.717, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 55ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 55ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE IGUATU-CE, o presente convênio tem por objetivo apoio financeiro para manutenção de suas atividades.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 3.000,00 (três mil reais) e correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Governo - SEGOV sob o nº. 0201-041220002.2.003 e elemento de despesa nº. 3.3.30.41.00.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 22 de outubro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal