Secretaria de Saúde · 8 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2026.10.06.01-PMI/SMS
SECRETARIA DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2026.10.06.01-PMI/SMS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026.10.06.01-PMI/SMS-FUNDAMENTO LEGAL: arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e regulamentação municipal aplicável. OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, para implantação e consolidação da Linha de Cuidado em Oncologia no Hospital Regional de Iguatu – HRI, mediante parceria técnico-assistencial especializada destinada à estruturação dos processos e fluxos assistenciais, implantação de protocolos, capacitação e transferência de conhecimento às equipes, apoio técnico e operacional à organização progressiva da assistência oncológica e desenvolvimento das capacidades institucionais necessárias à preparação do HRI para futura habilitação como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, conforme metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho. JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na inviabilidade de competição, considerada a configuração concreta e integrada das metas da parceria e a capacidade técnica e institucional necessária à sua consecução. A escolha do Instituto do Câncer do Ceará – ICC decorre da correspondência objetiva entre sua experiência institucional e as características específicas do projeto, considerando sua atuação especializada em oncologia, sua condição de mantenedor de estabelecimento habilitado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON, sua experiência na organização integral da linha de cuidado oncológico, na estruturação de processos assistenciais, atuação multiprofissional, implantação de protocolos, qualidade e segurança, capacitação e transferência de conhecimento, bem como a aderência da proposta técnica apresentada às necessidades do Hospital Regional de Iguatu – HRI. Conforme documentação e análise técnica constantes dos autos, não foi identificada outra organização da sociedade civil efetivamente apta e disponível que reúna, de forma integrada e nas condições necessárias ao projeto, o conjunto das capacidades institucionais indispensáveis ao alcance das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, restando caracterizada a hipótese prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 79.900.033,60 (setenta e nove milhões, novecentos mil, trinta e três reais e sessenta centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo até R$ 700.000,00 para a etapa de implantação e até R$ 79.200.033,60 para a execução continuada, conforme Plano de Trabalho e programação financeira aprovados. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado. IMPUGNAÇÃO: Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, admite-se impugnação à presente justificativo no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua publicação, cujo teor será analisado pelo administrador público responsável em até 5 (cinco) dias da data do respectivo protocolo. Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que considerou inexigível o chamamento público e será imediatamente iniciado o procedimento para realização do chamamento público, nos termos do § 3º do mesmo artigo.
Iguatu/CE, 07 de outubro de 2026.
JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA
Secretário – Secretaria de Saúde -
Prefeitura Municipal de Iguatu CE.