Secretaria de Governo - SEGOV · 19 de março de 2019
LEI Nº. 2.652, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.652, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida, no município de Iguatu, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - Privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
III - Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico, mental ou morte;
IV - Abandoná-los em quaisquer circunstâncias;
V - Obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançaria, senão sob coerção;
VI - Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII - Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII - Utilizá-los em confronto ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX - Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhe morte ou não;
X - Eliminação de cães e gatos, como método de controle de dinâmica populacional;
XI - Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal, cuja eutanásia seja necessária;
XII - Exercitá-los ou conduzi-los presos a veiculo motorizado em movimento;
XIII - Abusá-los sexualmente;
XIV - Enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Art. 3º - Entenda-se, para fins desta lei, por animais, todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o homo sapiens, abrangendo, inclusive:
I - Fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - Fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
III - Fauna nativa ou exótica que componha planteis particulares para qualquer finalidade.
Art. 4º - Toda ação ou omissão que viole as regras judiciais desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuizo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - Advertência por escrito;
II - Multa simples;
III - Multa diária;
IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização de produtos;
VI - suspensão parcial ou total das atividades;
VII - sanções restritivas de direito.
§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º - A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV - Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
§ 5º - A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação.
§ 6º- As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará.
Art. 5º - A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de 50 (cinquenta) UFIRM's e valor máximo de 200 (duzentas) UFIRM's.
Parágrafo Único. A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I - infração leve: de 50 cinquenta UFIRM's a 100 UFIRM's;
II - infração grave: de 101 (cento e uma) a 200 UFIRM's.
Art. 6º - Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente;
III - a capacidade econômica do agente infrator;
IV - o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 7º - Será circunstância agravante o cometimento da infração:
I - de forma reincidente;
II - para obter vantagem pecuniária;
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal;
IV - mediante fraude ou abuso de confiança;
V - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;
VI - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 8º - Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 anos subsequentes.
Parágrafo Único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro
Art. 9º - As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela variação do índice adotado no município
Art. 10 - Fica a cargo do Poder Público Municipal a regulamentação desta lei.
Parágrafo Único. As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 11 - O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar e reparar o dano causado.
Parágrafo Único - A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a apresentação e aprovação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 12 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais.
Art. 13 - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 14 - Na constatação de maus-tratos:
§ 1º - O infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias da Secretaria do Meio Ambiente sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o (s) animal (s) sob a sua guarda.
§ 2º - Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (s).
§ 3º - Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentar a presente lei até sessenta dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 16 - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de fevereiro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal