Secretaria do Gabinete - SEGAB · 19 de janeiro de 2022
LEI N° 2.925, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.925, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ OS RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO ANUAL DE DESEMPENHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE -SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ Nº. 31.414.778/0001-70, para repassar recursos financeiros referentes ao incentivo de desempenho dos ACS do ano de 2021, que deve ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, funcionários da Secretaria Estadual da Saúde – SESA, atuantes no Município de Iguatu.
Art. 2º - Para atender às despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar em parcela única para Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará o valor de R$ 96.335,48 (noventa e seis mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
§ 1º - O valor do repasse aos agentes comunitários de saúde será feito de acordo com os valores individuais encaminhados à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - A Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará deverá obrigatoriamente repassar integralmente o valor que trata o caput para os ACS conforme os valores individuais fixados pela Secretaria Municipal da Saúde de Iguatu.
§ 3º - A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará será realizada de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais denominados “Incentivo Adicional Assistência Financeira Complementar - ACS – 95 por cento”, “Incentivo Adicional Fortalecimento Políticas Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento” e “Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde” na conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a capacidade financeira do município de arcar com essa despesa.
§ 4º - A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará e o pagamento do mesmo aos agentes comunitários de saúde poderá ser interrompido, devidamente justificado, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária nº 0601-103010005.2.016 Manutenção das Ações de Atenção Básica à saúde 3.3.90.48.00 OUTROS AUX. FINAN. A PESSOAS FÍSICAS, a ser paga com recursos das transferências federais denominadas “Incentivo Adicional Assistência Financeira Complementar - ACS - 95 por cento”, “Incentivo Adicional Fortalecimento Políticas Afetas à Atuação da Estratégia de ACS - 5 por cento” e “Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde”.
Art. 4º - Para efeitos de pagamento do incentivo anual de desempenho e transferência de recursos para a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará será considerado como período avaliativo o ano de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 12 DE JANEIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal