Secretaria do Gabinete - SEGAB · 6 de janeiro de 2025
LEI Nº 3.233, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.233, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a contratar, por tempo determinado, profissionais de saúde para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o inciso X do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Iguatu.
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão realizadas exclusivamente para:
I - atender a situações emergenciais e de calamidade pública que afetem diretamente a prestação de serviços de saúde;
II - substituir profissionais afastados por licença médica, licença maternidade ou outras licenças previstas em lei;
III - suprir a insuficiência temporária de pessoal nas unidades de saúde do município, decorrente de vacâncias originadas por exonerações, demissões, falecimentos ou aposentadorias;
IV - garantir a continuidade dos serviços médicos e de assistência em unidades como o Hospital Regional de Iguatu, diante de aumento transitório e imprevisível da demanda por atendimentos.
Parágrafo único. As contratações previstas nos incisos II e III só ocorrerão quando o afastamento ou a vacância do servidor for por período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 3º A contratação de profissionais técnicos e especializados, como médicos, enfermeiros e outros de nível superior na área da saúde, destina-se a assegurar a eficiência e regularidade na prestação dos serviços, sendo admitida apenas quando demonstrada a inviabilidade de competição e comprovada a necessidade temporária.
Art. 4º A remuneração dos contratados será fixada de acordo com a escolaridade exigida e a função desempenhada.
Art. 5º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á automaticamente:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por interesse público, devidamente justificado;
III - por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
IV - pela conclusão ou interrupção dos serviços que originaram a contratação temporária.
Parágrafo único. O contrato de trabalho temporário celebrado nos termos desta Lei poderá ser rescindido, a qualquer momento, por motivo de interesse público devidamente fundamentado.
Art. 6º As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE JANEIRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu