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Congresso

Câmara Municipal · 10 de julho de 2024

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.

CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHAMENTO ESCOLAR COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

Art. 1º Fica instituído, no município de Iguatu O PROGRAMA PATRULHAMENTO ESCOLAR COMUNITÁRIO, a ser desenvolvido de forma integrada pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Segurança Pública.

Parágrafo Único - O objetivo deste Programa é orientar, prevenir e proteger as unidades educacionais da rede municipal de Iguatu.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iguatu, em 19 de maio de 2022.

RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA

Vereador Proponente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3499, em 10 de julho de 2024. Código identificador CFFC969A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.