Secretaria de Governo - SEGOV · 11 de março de 2019
LEI Nº. 2.655, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.655, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o reajuste do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.708, de Agosto de 2018.
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 14 da Lei 2.284/2015, passando a:
“Art. 14 - Os Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível Fundamental (ANF), Atividades de Nível Médio (ANM), Atividades de Nível Superior (ANS), Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, Quadro Especial e Quadro dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde estão estruturados, cada um, em uma única classe, com 52 (cinquenta e duas) referências, sendo 15 (quinze) referências para cada faixa de vencimentos.”
Art. 3º - Fica acrescido a Anexo V a Lei Municipal 2.284, de 18 de novembro de 2015, a Tabela do Quadro dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 5º - Fica acrescido ao Anexo IV, que trata das Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais, a Tabela dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Iguatu, com efeitos financeiros retroativos à 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de fevereiro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Acréscimo ao Anexo IV, a que se refere o Art. 14º da Lei 2.284/2015.
Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais
Referências
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
1
1.508,23
2
1.538,39
3
1.569,16
4
1.600,55
5
1.632,56
6
1.665,21
7
1.698,51
8
1.732,48
9
1.767,13
10
1.802,47
11
1.838,52
12
1.875,29
13
1.912,80
14
1.951,06
15
1.990,08
16
2.029,88
17
2.070,48
18
2.111,89
19
2.154,12
20
2.197,21
21
2.241,15
22
2.285,97
23
2.331,69
24
2.378,33
25
2.425,89
26
2.474,41
27
2.523,90
28
2.574,38
29
2.625,86
30
2.678,38
31
2.731,95
32
2.786,59
33
2.842,32
34
2.899,17
35
2.957,15
36
3.016,29
37
3.076,62
38
3.138,15
39
3.200,91
40
3.264,93
41
3.330,23
42
3.396,84
43
3.464,77
44
3.534,07
45
3.604,75
46
3.676,84
47
3.750,38
48
3.825,39
49
3.901,90
50
3.979,94
51
4.059,53
52
4.140,72
Anexo V, a que se refere o Art. 14 da Lei 2.284/2015.
Quadro dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
Grupos Ocupacionais
Tabela dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
Faixa de Vencimentos
Cargo
Referências
I
Agentes de Combate às Endemias Agentes Comunitários de Saúde
1 a 15