Secretaria de Governo - SEGOV · 29 de maio de 2020
LEI Nº. 2.784, DE 27 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.784, DE 27 DE MAIO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1614 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Anexo IX da Lei Municipal Nº 1.614, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Iguatu, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, reajustado em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).
Art. 2º - A Lei Nº 1614, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 39 ...
§ 1º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, em valor de R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais) por ocasião da publicação desta lei.
§ 2º - Ao Poder Executivo Municipal caberá revisar anualmente os valores do auxilio–alimentação, visando recompor seu poder aquisitivo, por ocasião da revisão de remuneração dos servidores do SAAE, a qual acontecerá no mês de janeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros previstos para o mês de outubro de 2020.
Art. 4º - As implicações financeiras impostas nesta Lei terão sua implantação condicionada:
I - Ao fim dos efeitos econômicos negativos causados pelo novo CORONAVIRUS (COVID-19);
II - A não existência de decretos de calamidade pública vigente;
§ 1º - Caso persistam as hipóteses descritas nos incisos I e II, a aplicação no prazo previsto nesta lei, fica o poder executivo com a possibilidade de rediscutir com a categoria nova data de implantação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de maio de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Anexo I - Lei Nº 2784/2020
ANEXO A QUE SE REFERE A LEI Nº1164/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
SAAE DE IGUATU/CEARÁ
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
A
1.047,92
1.068,88
1.090,26
1.112,06
1.134,30
1.156,99
1.180,13
1.203,73
1.227,81
1.252,36
1.277,41
1.302,96
1.329,02
1.355,60
1.382,71
1.410,36
1.438,57
1.467,34
1.496,69
1.526,62
1.557,15
1.588,30
B
1.156,99
1.180,13
1.203,73
1.227,81
1.252,36
1.277,41
1.302,96
1.329,02
1.355,60
1.382,71
1.410,36
1.438,57
1.467,34
1.496,69
1.526,62
1.557,15
1.588,30
1.620,06
1.652,46
1.685,51
1.719,22
1.753,61
C
1.277,41
1.302,96
1.329,02
1.355,60
1.382,71
1.410,36
1.438,57
1.467,34
1.496,69
1.526,62
1.557,15
1.588,30
1.620,06
1.652,46
1.685,51
1.719,22
1.753,61
1.788,68
1.824,45
1.860,94
1.898,16
1.936,13
D
1.410,36
1.438,57
1.467,34
1.496,69
1.526,62
1.557,15
1.588,30
1.620,06
1.652,46
1.685,51
1.719,22
1.753,61
1.788,68
1.824,45
1.860,94
1.898,16
1.936,13
1.974,85
2.014,34
2.054,63
2.095,72
2.137,64
E
1.557,15
1.588,30
1.620,06
1.652,46
1.685,51
1.719,22
1.753,61
1.788,68
1.824,45
1.860,94
1.898,16
1.936,13
1.974,85
2.014,34
2.054,63
2.095,72
2.137,64
2.180,39
2.224,00
2.268,48
2.313,85
2.360,13
F
1.719,22
1.753,61
1.788,68
1.824,45
1.860,94
1.898,16
1.936,13
1.974,85
2.014,34
2.054,63
2.095,72
2.137,64
2.180,39
2.224,00
2.268,48
2.313,85
2.360,13
2.407,33
2.455,47
2.504,58
2.554,68
2.605,77
G
1.898,16
1.936,13
1.974,85
2.014,34
2.054,63
2.095,72
2.137,64
2.180,39
2.224,00
2.268,48
2.313,85
2.360,13
2.407,33
2.455,47
2.504,58
2.554,68
2.605,77
2.657,89
2.711,04
2.765,26
2.820,57
2.876,98
H
2.095,72
2.137,64
2.180,39
2.224,00
2.268,48
2.313,85
2.360,13
2.407,33
2.455,47
2.504,58
2.554,68
2.605,77
2.657,89
2.711,04
2.765,26
2.820,57
2.876,98
2.934,52
2.993,21
3.053,07
3.114,14
3.176,42
I
2.313,85
2.360,13
2.407,33
2.455,47
2.504,58
2.554,68
2.605,77
2.657,89
2.711,04
2.765,26
2.820,57
2.876,98
2.934,52
2.993,21
3.053,07
3.114,14
3.176,42
3.239,95
3.304,75
3.370,84
3.438,26
3.507,02
J
2.554,68
2.605,77
2.657,89
2.711,04
2.765,26
2.820,57
2.876,98
2.934,52
2.993,21
3.053,07
3.114,14
3.176,42
3.239,95
3.304,75
3.370,84
3.438,26
3.507,02
3.577,16
3.648,71
3.721,68
3.796,11
3.872,04
K
2.820,57
2.876,98
2.934,52
2.993,21
3.053,07
3.114,14
3.176,42
3.239,95
3.304,75
3.370,84
3.438,26
3.507,02
3.577,16
3.648,71
3.721,68
3.796,11
3.872,04
3.949,48
4.028,47
4.109,04
4.191,22
4.275,04
L
3.114,14
3.176,42
3.239,95
3.304,75
3.370,84
3.438,26
3.507,02
3.577,16
3.648,71
3.721,68
3.796,11
3.872,04
3.949,48
4.028,47
4.109,04
4.191,22
4.275,04
4.360,54
4.447,75
4.536,71
4.627,44
4.719,99
M
3.438,26
3.507,02
3.577,16
3.648,71
3.721,68
3.796,11
3.872,04
3.949,48
4.028,47
4.109,04
4.191,22
4.275,04
4.360,54
4.447,75
4.536,71
4.627,44
4.719,99
4.814,39
4.910,68
5.008,89
5.109,07
5.211,25
N
3.796,11
3.872,04
3.949,48
4.028,47
4.109,04
4.191,22
4.275,04
4.360,54
4.447,75
4.536,71
4.627,44
4.719,99
4.814,39
4.910,68
5.008,89
5.109,07
5.211,25
5.315,48
5.421,79
5.530,22
5.640,83
5.753,64
O
4.191,22
4.275,04
4.360,54
4.447,75
4.536,71
4.627,44
4.719,99
4.814,39
4.910,68
5.008,89
5.109,07
5.211,25
5.315,48
5.421,79
5.530,22
5.640,83
5.753,64
5.868,72
5.986,09
6.105,81
6.227,93
6.352,49
P
4.627,44
4.719,99
4.814,39
4.910,68
5.008,89
5.109,07
5.211,25
5.315,48
5.421,79
5.530,22
5.640,83
5.753,64
5.868,72
5.986,09
6.105,81
6.227,93
6.352,49
6.479,54
6.609,13
6.741,31
6.876,14
7.013,66
Q
5.109,07
5.211,25
5.315,48
5.421,79
5.530,22
5.640,83
5.753,64
5.868,72
5.986,09
6.105,81
6.227,93
6.352,49
6.479,54
6.609,13
6.741,31
6.876,14
7.013,66
7.153,93
7.297,01
7.442,95
7.591,81
7.743,65
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
A
1.620,06
1.652,46
1.685,51
1.719,22
1.753,61
1.788,68
1.824,45
1.860,94
1.898,16
1.936,13
1.974,85
2.014,34
2.054,63
2.095,72
2.137,64
2.180,39
2.224,00
2.268,48
2.313,85
2.360,13
2.407,33
2.455,47
B
1.788,68
1.824,45
1.860,94
1.898,16
1.936,13
1.974,85
2.014,34
2.054,63
2.095,72
2.137,64
2.180,39
2.224,00
2.268,48
2.313,85
2.360,13
2.407,33
2.455,47
2.504,58
2.554,68
2.605,77
2.657,89
2.711,04
C
1.974,85
2.014,34
2.054,63
2.095,72
2.137,64
2.180,39
2.224,00
2.268,48
2.313,85
2.360,13
2.407,33
2.455,47
2.504,58
2.554,68
2.605,77
2.657,89
2.711,04
2.765,26
2.820,57
2.876,98
2.934,52
2.993,21
D
2.180,39
2.224,00
2.268,48
2.313,85
2.360,13
2.407,33
2.455,47
2.504,58
2.554,68
2.605,77
2.657,89
2.711,04
2.765,26
2.820,57
2.876,98
2.934,52
2.993,21
3.053,07
3.114,14
3.176,42
3.239,95
3.304,75
E
2.407,33
2.455,47
2.504,58
2.554,68
2.605,77
2.657,89
2.711,04
2.765,26
2.820,57
2.876,98
2.934,52
2.993,21
3.053,07
3.114,14
3.176,42
3.239,95
3.304,75
3.370,84
3.438,26
3.507,02
3.577,16
3.648,71
F
2.657,89
2.711,04
2.765,26
2.820,57
2.876,98
2.934,52
2.993,21
3.053,07
3.114,14
3.176,42
3.239,95
3.304,75
3.370,84
3.438,26
3.507,02
3.577,16
3.648,71
3.721,68
3.796,11
3.872,04
3.949,48
4.028,47
G
2.934,52
2.993,21
3.053,07
3.114,14
3.176,42
3.239,95
3.304,75
3.370,84
3.438,26
3.507,02
3.577,16
3.648,71
3.721,68
3.796,11
3.872,04
3.949,48
4.028,47
4.109,04
4.191,22
4.275,04
4.360,54
4.447,75
H
3.239,95
3.304,75
3.370,84
3.438,26
3.507,02
3.577,16
3.648,71
3.721,68
3.796,11
3.872,04
3.949,48
4.028,47
4.109,04
4.191,22
4.275,04
4.360,54
4.447,75
4.536,71
4.627,44
4.719,99
4.814,39
4.910,68
I
3.577,16
3.648,71
3.721,68
3.796,11
3.872,04
3.949,48
4.028,47
4.109,04
4.191,22
4.275,04
4.360,54
4.447,75
4.536,71
4.627,44
4.719,99
4.814,39
4.910,68
5.008,89
5.109,07
5.211,25
5.315,48
5.421,79
J
3.949,48
4.028,47
4.109,04
4.191,22
4.275,04
4.360,54
4.447,75
4.536,71
4.627,44
4.719,99
4.814,39
4.910,68
5.008,89
5.109,07
5.211,25
5.315,48
5.421,79
5.530,22
5.640,83
5.753,64
5.868,72
5.986,09
K
4.360,54
4.447,75
4.536,71
4.627,44
4.719,99
4.814,39
4.910,68
5.008,89
5.109,07
5.211,25
5.315,48
5.421,79
5.530,22
5.640,83
5.753,64
5.868,72
5.986,09
6.105,81
6.227,93
6.352,49
6.479,54
6.609,13
L
4.814,39
4.910,68
5.008,89
5.109,07
5.211,25
5.315,48
5.421,79
5.530,22
5.640,83
5.753,64
5.868,72
5.986,09
6.105,81
6.227,93
6.352,49
6.479,54
6.609,13
6.741,31
6.876,14
7.013,66
7.153,93
7.297,01
M
5.315,48
5.421,79
5.530,22
5.640,83
5.753,64
5.868,72
5.986,09
6.105,81
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