Secretaria do Gabinete - SEGAB · 26 de setembro de 2025
LEI Nº 3.287, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.287, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNCIPAL, A REALIZAÇÃO ANUAL DE UMA SESSÃO ORDINÁRIA ESPECIAL COM LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial da Câmara Municipal de Iguatu, uma Sessão Ordinária Especial com a presença de lideranças comunitárias do município, a ser realizada anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º A Sessão Ordinária Especial terá como objetivo debater temas relevantes para as comunidades locais, especialmente aqueles relacionados ao início do período de avaliação do plantio, às políticas públicas rurais (como o Programa Garantia-Safra), à infraestrutura das localidades, à assistência técnica e aos programas estaduais ou federais voltados à agricultura familiar e ao agronegócio.
Art. 3º A organização da Sessão será de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o apoio dos vereadores, servidores, Chefe de Gabinete e assessorias parlamentares, devendo ser assegurada a ampla participação democrática das lideranças convidadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE