Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2017

LEI Nº. 2.523, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.523, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.449, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica alterada a redação do caput art. 3º da Lei Municipal 2.449, passando a vigorar:

“Art. 3º As diárias somente serão concedidas para o custeio de deslocamento num raio superior a 100 (cem) quilômetros da sede do Município.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação.

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de setembro de 2017.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1791, em 4 de outubro de 2017. Código identificador C9F5A7DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.