Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2017
LEI Nº. 2.523, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.523, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.449, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterada a redação do caput art. 3º da Lei Municipal 2.449, passando a vigorar:
“Art. 3º As diárias somente serão concedidas para o custeio de deslocamento num raio superior a 100 (cem) quilômetros da sede do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de setembro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal