Secretaria do Gabinete - SEGAB · 11 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 1177/2026
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB - PORTARIA N.º 1177/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base na Lei nº. 2.659, de 28 de março de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO PARA 30H SEMANAIS do(a) servidor(a) ITAMAR BRAZ ALENCAR, inscrito(a) no CPF Nº: ***.***.***-** e matrícula Nº: 60062, do cargo efetivo de Guarda Municipal, com lotação na Secretaria de Segurança Pública – SPM, para fins de acompanhamento de seu filho, José Pereira Braz Sobrinho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0), o qual necessita de cuidados especiais.
Art. 2º - Prazo de vigência: 12 meses, condicionado a reavaliação periódica e a apresentação de relatório atualizado da condição e da necessidade de acompanhamento da criança.
Art.3° - Os efeitos do presente ato entram em vigor a partir da data de publicação da portaria.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU