Secretaria do Gabinete - SEGAB · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 3.376, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.376, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.660, DE 13 DE ABRIL DE 2012, E Nº 2.798, DE 08 DE JULHO DE 2020, PARA DISCIPLINAR OS CONDOMÍNIOS DE LOTES NO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.798, de 08 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o § 1º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º .......................
...................
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se condomínio de lotes a modalidade de condomínio edilício em que os lotes são as unidades autônomas constituídas por porções de terra individualizadas e demarcadas, com fração ideal, e as áreas comuns privativas são constituídas pelas áreas verdes de uso comum do condomínio, áreas de lazer e áreas de recreação, cuja instituição e aprovação observarão a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o art. 1.358-A do Código Civil, introduzido pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, de modo que todas as áreas internas do condomínio de lotes possuem natureza privativa, integrando unidades autônomas e áreas comuns de uso exclusivo dos condôminos, inexistindo áreas públicas.”
II – ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 1º, com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................
...................
§ 4º O condomínio de lotes não se submete às regras de parcelamento do solo urbano previstas na Lei Municipal nº 1.660, de 13 de abril de 2012, bem como às regras de parcelamento do solo previstas na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, regendo-se pela legislação federal específica, especialmente pela Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, pelo art. 1.358-A do Código Civil, introduzido pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, aplicando-se subsidiariamente as normas urbanísticas que não sejam incompatíveis com sua natureza jurídica.
§ 5º Dada a sua natureza jurídica e por se tratar de área exclusivamente privativa, não se aplica aos condomínios de lotes a obrigatoriedade de transferência gratuita de áreas públicas prevista para os loteamentos, sem prejuízo das demais exigências urbanísticas previstas na legislação municipal.
§ 6º Não obstante a caracterização das unidades autônomas e das áreas comuns como áreas de natureza exclusivamente privativa, toda e qualquer edificação, ampliação, reforma ou intervenção construtiva a ser realizada nos lotes ou unidades produzidas deverá observar as normas constantes do Código de Obras e Posturas do Município, do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e das demais normas urbanísticas e edilícias municipais aplicáveis, sem prejuízo das restrições estabelecidas na Convenção de Condomínio e no respectivo memorial de incorporação.”
III – o inciso II do art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º .......................
...................
II – que haja uma Convenção detalhada de condomínio, contendo as limitações edilícias e de uso individual e coletivo das áreas comuns.”
IV – os §§ 1º, 3º e 7º do art. 9º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .......................
...................
§ 1º O perímetro da área privativa do condomínio de lotes deverá ser cercado, podendo ser realizado por utilização de grades, alambrados, muros ou soluções mistas, bem como guaritas, portarias, portões, cancelas ou soluções similares, e a via de acesso ao condomínio deverá integrar-se à malha viária já existente, com acesso mínimo para 02 (dois) veículos simultaneamente.
(...)
§ 3º A área mínima da unidade autônoma do condomínio de lotes é de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 8,00 m (oito metros).
(...)
§ 7º As áreas verdes de uso comum do condomínio, áreas de lazer e recreação, integram o patrimônio comum privativo do condomínio, sendo destinadas ao uso exclusivo dos condôminos, devendo corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total da gleba.”
V – o art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. As vias internas destinadas à circulação de veículos no interior dos condomínios de lotes não se equiparam às vias públicas, possuindo caráter privativo, e deverão atender aos seguintes parâmetros mínimos:
I – largura mínima do pavimento: 6,00 m (seis metros);
II – passeio para circulação de pedestres: mínimo de 2,00 m (dois metros), para cada lado da via;
III – largura total mínima da via interna: 10,00 m (dez metros), excluídos canteiros ou elementos paisagísticos.
§ 1º As vias internas poderão adotar soluções de tráfego compartilhado, prioridade ao pedestre, traffic calming e controle de velocidade, conforme diretrizes do projeto urbanístico aprovado.
§ 2º Não se aplicam às vias internas de que trata este artigo os parâmetros mínimos de largura estabelecidos para o sistema viário público na Lei Municipal nº 1.660, de 13 de abril de 2012.
§ 3º As vias internas deverão possuir pavimentação adequada, sistema de drenagem e iluminação.
§ 4º A manutenção das vias internas, drenagem, iluminação e demais equipamentos será de responsabilidade exclusiva do condomínio.”
Art. 2º Ficam revogados:
I – os arts. 46 e 49 da Lei Municipal nº 1.660, de 13 de abril de 2012;
II – o § 2º do art. 1º, o § 5º do art. 9º e o art. 12 da Lei Municipal nº 2.798, de 8 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE