Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2017
LEI Nº. 2.452, DE 08 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.452, DE 08 DE MARÇO DE 2017
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI no Município de Iguatu-CE.
Art. 2º A JARI de Iguatu, órgão colegiado, responsável pelo julgamento de recursos de infrações de trânsito no território municipal, funcionará junto ao Departamento de Trânsito de Iguatu – DEMUTRAN, sendo composta por 05 (cinco) membros titulares e facultado 05 (cinco membros suplentes), conforme descrito abaixo:
I – 02 (dois) integrantes com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II – 02 (dois) representantes de entidades representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
III – 01 (um) representante de órgão executivo de trânsito municipal.
§ 1º – O Chefe do Poder Executivo no ato de nomeação da JARI indicará o Presidente.
§ 2º – A Junta contará com o apoio de um Secretário, servidor efetivo do Departamento de Trânsito, que não terá direito a voto e desenvolverá funções auxiliares do referido colegiado, sendo que a sua designação será efetivada por meio de portaria do Executivo.
Art. 3º Compete a JARI:
I – Julgar os recursos impostos pelos infratores;
II – Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III – Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em recursos, e que se repitam sistematicamente;
IV – Formular seu Regimento Interno segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, mediante homologação do Chefe do Executivo.
Art. 4º A JARI de Iguatu – CE deverá credenciar-se no Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, segundo disposições estabelecidas por este Conselho.
Art. 5º O mandato dos membros da JARI será por um período de 01 (um) ano, permitindo a recondução.
Art. 6º A JARI somente poderá deliberar com sua composição completa.
Art. 7º Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos, alternadamente, aos seus membros, como relatores, e, salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de sua interposição, assegurada preferência aos que discutam cassação ou apreensão do documento de habilitação.
Art. 8º Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos, alternadamente, aos seus membros, como relatores, e, salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de suas interposições, assegurada preferência aos que discutam cassação ou apreensão do documento de habilitação.
Parágrafo único. Todas as decisões de recursos serão públicas, fundamentadas e apresentadas ao recorrente juntamente com a resposta da interposição. (Redação dada pela Lei nº 3311/2013).
Art. 9º As dúvidas sobre os casos omissos, deverão ser resolvidas pela JARI, consultando o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 10. O Presidente da JARI fará jus a uma remuneração por sessão correspondente a 80 UFIRMI e os outros membros a uma remuneração por sessão correspondente a 65 UFIRMI.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 08 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal