Secretaria de Governo - SEGOV · 14 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 2.644, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.644, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão dos seguintes equipamentos públicos: Mercado do Peixe, localizado a Rua Agenor Araújo; Abrigo Metálico, localizado a Rua Floriano Peixoto; Prédios remanescentes da antiga Reffsa, localizados a Rua José Holanda Montenegro; Complexo Esportivo localizado na Avenida Cruzeiro do Sul.
§1º - Os contratos de concessão, celebrados mediante procedimento de licitação na modalidade concorrência, contemplarão obrigações do concessionário realizar obras de ampliação, melhorias, operacionalização, manutenção e exploração econômica dos bens públicos referidos no "caput" deste artigo.
§2º - Os bens públicos referidos no "caput" deste artigo poderão sofrer reforma para a ampliação de área, criando-se novas unidades de comércio, desde que o conjunto respeite a característica precípua de uso e atividades próprias do objeto concedido.
§3º - O concessionário deverá ser uma pessoa jurídica de propósito específica para cada objeto concedido.
§4º - O contrato de concessão deverá indicar como finalidade exclusiva a exploração e gestão dos bens municipais a que se referir.
§5º - O concessionário deverá garantir a continuidade das relações já estabelecidas anteriores à concessão.
§6º - As demais questões relativas a cada concessão serão regulamentadas mediante expedição de Decreto Regulamentar próprio, que observará a presente lei e a Lei Federal nº 8987/1995, que dispões sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 10 de janeiro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal