Secretaria do Gabinete - SEGAB · 25 de maio de 2021
LEI Nº. 2.844, DE 18 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.844, DE 18 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) no Município de Iguatu.
Art. 2º A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) é a licença por meio da qual se autoriza a localização, instalação e a operação de atividades ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou do empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.
Parágrafo Único. O prazo de validade ou renovação desta licença será de 03 (três) anos.
Art. 3º Os empreendimentos e/ou atividades de qualquer porte com potencial poluidor degradador baixo ou médio, de acordo com Resolução estabelecida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, que promovam a melhoria de qualidade de vida da população, estão sujeitos ao licenciamento ambiental por adesão e compromisso.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES SUJEITAS AO LAC
Art. 4º Ficam sujeitos ao Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso os seguintes empreendimentos e/ou atividades:
I – estação de tratamento de água - ETA, com simples desinfecção;
II – sistema de abastecimento de água com simples desinfecção;
III – passagem molhada sem barramento de recurso hídrico, com extensão de até 50m (cinquenta metros);
IV – habitação de interesse social com até 50 (cinquenta) unidades habitacionais, respeitando-se as Áreas de Preservação Permanente definidas em lei pertinente;
V – habitação de interesse social acima 50 (cinquenta) unidades habitacionais implantadas em áreas urbanas consolidadas, respeitando-se as Áreas de Preservação Permanente já definidas em lei;
VI – restauração de vias e estradas de rodagem;
VII – atividades de pesca artesanal;
VIII – atividades artesanais que não utilizem matéria-prima de origem florestal;
IX – atividades de extrativismo realizada por comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas;
X – implantação de sistema agroflorestais e/ou práticas agroecológicas;
XI – custeio e investimento agropecuário direcionados à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais, em conformidade com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Parágrafo único. Também serão passíveis do LAC estabelecimentos, empreendimentos obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, com base em informações técnicas e ambientais prestadas pelos interessados e nos parâmetros definidos no Anexo III da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019, sem prejuízo de outras que lhe venham substituir e/ou modificar.
Art. 5º Não estão sujeitas ao LAC as atividades e os empreendimentos:
I – que se localizem em área de Preservação Permanente (APP) ou dela dependam para acesso, de acordo com a legislação vigente;
II – que se localizem em Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento; e
III – que se localizem em áreas proibidas pelas leis que compõem o plano diretor do Município de Iguatu.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DO LAC
Art. 6º O LAC será realizado preferencialmente por meio eletrônico, com acesso direto pelo usuário via internet.
Parágrafo único. Enquanto o procedimento eletrônico não for implantado, o requerimento será feito mediante requerimento instruído com documentos físicos na Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade e Proteção Animal - SEMASPA.
Art. 7º As informações de que trata o caput do art. 2º desta Lei serão apresentadas pelo empreendedor por meio de formulário e declaração acompanhados dos documentos que compõem a lista constante do Anexo II, cabendo à SEMASPA definir as informações técnicas e as relativas aos programas de monitoramento.
Parágrafo único. Em caso de apresentação documental insuficiente, que manifeste inconsistências, ou qualquer vício que possa prejudicar o pedido, será oportunizado ao empreendedor o prazo de 15 (quinze) dias para sanar o vício. Em caso de não atendimento da exigência o processo será arquivado sem prejuízo de novo requerimento após 30 (trinta) dias do arquivamento.
Art. 8º A taxa de LAC será expedida por meio eletrônico, após o registro feito pelo empreendedor interessado.
Parágrafo único. Estão dispensados do pagamento da taxa de licenciamento ambiental por meio do LAC os agricultores que se enquadrem nas linhas de crédito estabelecidas no Pronaf A e Pronaf B, bem como suas associações, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais comunidades tradicionais.
Art. 9º Após a expedição da licença ambiental, a SEMASPA fará monitoramento da atividade, verificando as condições de operação e a adequação aos documentos apresentados.
§ 1º Não havendo conformidade da atividade com as informações prestadas no momento do licenciamento, caberá complementação, correção ou adequação da atividade ou das informações para garantir o atendimento às exigências legais ambientais.
§ 2º Será oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para o empreendedor sanar os vícios indicados no parágrafo anterior, em caso de inercia ou cumprimento parcial da exigência a licença será cassada, podendo o empreendedor requerer novamente após 60 (sessenta) dias.
§ 3º A complementação, correção ou adequação da atividade ou das informações não exime o empreendedor e o seu responsável técnico das sanções previstas nesta Lei e na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES, DAS SANÇÕE E DA SUA APURAÇÃO.
Art. 10. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – enquadrar a atividade em potencial poluidor e porte menor, a fim de obter proveito ou benefício próprio ou de terceiro, sujeitando o infrator à pena de multa de 40 (quarenta) a 600.000 (seiscentos mil) UFIRMI (Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu);
II – omitir informações necessárias ao LAC com objetivo de atenuar as restrições ou as condicionantes para a operação da atividade, sujeitando o infrator à pena de multa de 40 (quarenta) a 600.000 (seiscentos mil) UFIRMI;
III – prestar informações falsas no LAC, sujeitando o infrator à pena de multa de 40 (quarenta) a 600.000 (seiscentos mil) UFIRMI;
IV – inserir documentos simulados no LAC, sujeitando o infrator à pena de multa de 40 (quarenta) a 600.000 (seiscentos mil) UFIRMI;
Parágrafo único. A multa deverá levar em consideração o grau de inconformidade, o porte do empreendimento e o potencial poluidor degradador do empreendimento.
Art. 11. Aplicada a pena de multa, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a penalidade à Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade e Proteção Animal - SEMASPA, a partir da data do recebimento da notificação.
§ 1º. A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária.
§ 2º. A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.
§ 3º. Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, serão impostas as penalidades pelo órgão competente do Município.
Art. 12. O órgão de classe do responsável técnico que infringir o disposto nesta Lei, ou outra a que estiver sujeito pela sua conduta no LAC, será comunicado para as providências cabíveis.
Art. 13. O cumprimento das penalidades aplicadas não isenta o infrator da obrigação de reparar eventuais danos ambientais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os processos de licenciamento em andamento na SEMASPA, que se enquadram nos termos desta Lei, poderão ser processados na modalidade de LAC por meio de manifestação do empreendedor interessado e mediante adequação aos termos do procedimento por adesão e compromisso.
Art. 15. Os recursos arrecadados com taxas e multas elencados nessa Lei, serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, disposto na Lei nº 1.114, de 20 de Dezembro de 2006.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE MAIO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO I
Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA
Assumo o compromisso, perante a Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, de cumprir rigorosamente a legislação ambiental e de recursos hídricos, bem como cumprir integralmente as condicionantes descritas neste documento de adesão e compromisso na licença ambiental para implantação e operação do empreendimento.
Estou ciente de que a inobservância das normas ambientais, bem como de quaisquer das condicionantes da licença ambiental, ensejará a aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação vigente.
Estou ciente que qualquer omissão, informação falsa ou diversa da realidade, colacionada junto ao presente Termo de Responsabilidade Ambiental, poderá ensejar responsabilização pelo cometimento do crime capitulado no Art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe do seguinte modo “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Venho através desse documento, comprometer-me com a proteção do meio ambiente para implantação do empreendimento abaixo identificado, passível de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, conforme os ditames da Lei Municipal nº (Reportar à Lei Aprovada por este Projeto de Lei).
Estou ciente que essa atividade e/ou empreendimento estará sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, sob pena de cancelamento da presente licença ambiental e sanções passíveis por omissão ou falsa declaração de informações relevantes, conforme estabelecido no presente formulário.
Iguatu-CE, ______ de ______de __________.
_______________________
Proprietário/ Representante Legal
______________________
Responsável Técnico
ANEXO II
LISTA DE DOCUMENTOS
DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA REQUERER A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO- LAC
SIM
NÃO
DISCRIMINAÇÃO
Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
Pessoa física: apresentar cópia junto com original do CPF/RG;
Comprovante de endereço - expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou telefone, entre outros, com exceção de faturas de cartão de crédito), em nome do Proprietário(s). Observação: Caso o comprovante de residência não esteja em nome do interessado apresentar declaração atestando o domicílio.
Termo de Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.
Original da publicação do requerimento da Licença ambiental por adesão e compromisso em jornais de circulação do município ou regional;
Matrícula do imóvel ou (todos juntos) aluguel atualizado/ Escritura Particular/ IPTU/
Caso o imóvel não possua registro/matrícula, apresentar Certidão Negativa emitida pelo cartório de imóveis, acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel em nome do interessado (Exemplo: declaração de posse emitida por sindicato rural acompanhado de assinatura de testemunhas; Declaração de Aptidão ao Pronaf -nDap, caso seja agricultor familiar; Imposto territorial rural – ITR; ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, entre outros).
Certificado de Regularidade de Débitos Municipais;
Memorial Descritivo do empreendimento vide modelo + ART.
Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento ambiental (LAC);
Outorga água fornecida pela COGERH;
Registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR
Autorização para Desmatamento - Apresentar Autorização para Supressão Vegetal (ASV) ou Autorização para Uso Alternativo do Solo (UAS), quando houver a necessidade de desmatamento para a implantação do empreendimento.
TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ASSINADO
FÓRMULÁRIO PREENCHIDO
ANEXO III
Requerimento para Licenciamento Ambiental
REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL N.º ____/_______
Ilmo. Sr.(a) Secretário(a),
O/A____________________,
CPF__________________,
Tipo de Atividade ___________________
Criação de Animais (cabeças): ________
Outra atividade (tamanho da propriedade):____________
Contato: ____________
Endereço:_____________
Ponto de Referência:________
Município de Iguatu, Estado do Ceará, vem, mui respeitosamente, com fundamento na Lei Municipal nº (Reportar à Lei Aprovada por este Projeto de Lei), Resolução COEMA nº 02/2019 e Resolução COEMA nº 10/2020, requerer:
TIPO DE LICENÇA ABIENTAL: ______________
Iguatu-CE, ______ de __________de __________.
ASSINATURA DO REQUERENTE