Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, de terreno urbano, localizado no município de Iguatu, Estado do Ceará, a seguir indicado:
I – terreno público de formato irregular, constituído de projeção de arruamento, sem denominação oficial, Matricula n° 719, Cartório Assunção – 2º Oficio, localizado no loteamento Veneza, município de Iguatu, abrangendo uma área de 608,00m² (seiscentos e oito metros quadrados), confrontando-se ao Oeste (frente) - com a via pública Avenida do Contorno; ao Leste (fundos) - com rua sem denominação oficial; ao Sul - com a área livre da matricula n° 3.059; ao Norte - com imóvel pertencente à Empresa Gontijo.
§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes desta Lei.
§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel desafetado, descrito no artigo 1º desta Lei, com fração do imóvel de propriedade do Senhor Maurício Lima Verde Mendonça e sua esposa, Maria Helda de Oliveira Mendonça, situado no município de Iguatu, Estado do Ceará, a seguir indicado:
I – terreno urbano com formato irregular, constituído da Quadra 03 do Loteamento Veneza, localizado à via pública Avenida Carlos Roberto Costa, s/n, no bairro Bastiana, no Município de Iguatu/CE, objeto da Matrícula nº 3.059, Cartório Assunção – 2º Oficio, no município de Iguatu.
§ 1º O imóvel de propriedade particular, descrito no caput deste artigo, perfaz uma área total de 12.600,00m² (doze mil e seiscentos metros quadrados).
§ 2º A fração do imóvel de propriedade particular, descrito no caput deste artigo, a ser efetivamente permutada, perfaz uma área total de 609,75m² (seiscentos e nove metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados).
§ 3º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos V, VI, VII e VIII, sendo partes integrantes desta Lei.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, não cabendo ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
§ 1º Conforme disposto no caput deste artigo, a permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
§ 2º O valor total da avaliação do imóvel de propriedade do Município de Iguatu, descrito no artigo 1º, corresponde a R$ 220.333,12 (duzentos e vinte mil, trezentos e trinta e três reais e doze centavos), conforme laudo de avaliação constante no Anexo IV, parte integrante desta lei.
§ 3º O valor total da avaliação do imóvel de propriedade particular, descrito no artigo 2º, corresponde a R$ 220.967,30 (duzentos e vinte mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), conforme laudo de avaliação constante no Anexo VIII, parte integrante desta lei.
Art. 4º A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 5º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, sobretudo pela necessidade de conclusão das obras de urbanização da Lagoa da Bastiana, cuja área necessária está em consonância com as características apresentadas pelo imóvel de propriedade particular.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/CE