Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2017
LEI Nº. 2.462, DE 17 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.462, DE 17 DE MARÇO DE 2017
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a gratificação de deslocamento para os motoristas de ambulâncias do Município de Iguatu, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Parágrafo único. A gratificação acima será reajustada na mesma data e no mesmo índice que o vencimento base do cargo de motorista.
Art. 2º Os servidores que fizerem jus a está gratificação não receberão diárias ou meia diária no caso de deslocamento para fora do município de Iguatu.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoguem-se as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal