Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2017
LEI Nº. 2.514, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.514, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lei nº. 1.061, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Iguatu) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. A Lei n° 1.061, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município – CTM), passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:
“Art. 58-B: O montante do imposto referente ao artigo anterior poderá ser adimplido mediante o regime de parcelamento, por conveniência da Fazenda Municipal, para recolhimento em prestações mensais, em até 06 (seis) meses, na forma e no prazo previstos em regulamento.
§1º A aplicação deste regime poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.
§2º Aos contribuintes enquadrados nesse regime fica reservado o direito de reclamação, que deverá ser requerida até o vencimento da primeira parcela.”
Art. 2º. Fica alterado a Tabela IV, da Lei 1.061, de 29 de dezembro de 2005, passando a vigorar com redação constante do anexo único desta lei..
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 23 de agosto de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
TABELA IV
ALVARÁS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS
Para construção, reforma, habite-se, avaliação, abate de animais, publicidade, diversões públicas, veículos automotores
ITEM
NATUREZA
EM UFIRM
01
Licença para construção de prédios na Zona Urbana (por m² de área construída)
0,60
02
Licença para reforma de prédios em geral, na Zona Urbana (por m² de área construída)
0,50
03
Licença para construção de prédio na sede do Distrito (por m² de área construída)
0,60
04
Licença para construção de obras, relativas aos sub-itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Art. 51 do Código (canteiro de obras)
200,0
05
Licença para vistoria de prédio para avaliação e habite-se (por m² de área)
0,60
06
Loteamento com área até 30.000 m², excluídas as áreas institucionais (por m²)
0,10
07
Loteamento com área superior a 30.000 m², excluídas as áreas institucionais (por m²)
0,16
08
Licença para publicidade afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a esse fim (por m² vezes o tempo exposto por dia), exceto faixas.
0,06
09
Licença para exposição de faixas por quinzenas ou fração (unidade)
20
10
Licença para serestas sem cobrança de ingresso, couvert ou assemelhados para os estabelecimentos que realizarem acima de dois eventos mensais (a taxa será cobrada mensalmente)
25
11
Licença para serestas com cobrança de ingresso, couvert ou assemelhados (por evento)
25
12
Licença para publicidade escrita ou por qualquer outro meio no interior ou exterior de veículos destinada a qualquer fim (por m² ao dia).
0,08
13
Licença para publicidade sonora em:
Veículos destinados a qualquer finalidade (por dia ao dia)
1
Trio elétrico destinado a qualquer finalidade (por dia ao dia)
10
14
Licença para instalação e permanência de circos ou parques de diversões, em locais destinados a esse fim (por quinzena)
500
Por cada dia excedente
50
Circo até 250 lugares
250
Circo de 250 a 500
500
Acima de 500
1000
15
Licença para abate de animais:
Bovino ou assemelhado (por unidade)
13
Suíno (por unidade)
9
Caprino, ovino ou assemelhado (por unidade)
5
16
Licenciamento de veículos automotores intramunicipal:
Caminhões
50
Ônibus ou micro-ônibus
50
Transporte alternativo
50
Taxi
30
Moto-taxi
15
Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículo
20
17
Concessão de linha de transporte coletivo:
Ônibus
520
Outros
350
18
Renovação anual da concessão de transportes coletivos
520
19
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos (por m²)
1
20
Licença para colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificante, inclusive tanque (por unidade).
100
21
Ligação de água e esgoto por m2:
Taxa Mínima
11
Terra
11
Pedra Tosca
15
Paralelepípedo
23
Premoldado
45
Asfalto
50
22
Apreensão de animais de pequeno porte
30
23
Apreensão de animais de grande porte
6,25
24
Utilização de espaço público por m2 (valores diários)
1
Nota:
1. As licenças relativas aos itens nºs 8 e 9, referem-se a cada duodécimos de utilização.
2. As licenças enumeradas nos itens nºs 8 e 9, quando permanentes são obrigadas a renovarem a cada exercício.
3. As licenças constantes do item 8, quando se tratar de propaganda através de placas luminosas, serão acrescidas em 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
4. As taxas referente ao item 15 serão cobradas independentemente do local onde ocorrer o abate.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 23 de agosto de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal