Secretaria do Gabinete - SEGAB · 1 de julho de 2022
LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 – Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento – PCCV dos servidores efetivo da Guarda Civil Municipal de Iguatu - CE, fundamentado nas seguintes diretrizes básicas:
I – Ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – Estimulo ao desenvolvimento profissional;
III – Valorização do funcionário pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho;
IV – Incentivo à qualificação funcional contínua;
V – Evolução funcional.
VI – Descompressão por tempo de serviço.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2 – A Guarda Civil Municipal de Iguatu possui o seguinte quadro de cargos, apresentados segundo a descendência hierárquica:
I – Comandante;
II – Subcomandante;
III – Inspetor 1° Classe;
IV – Inspetor 2° Classe;
V – Inspetor 3° Classe;
VI – Subinspetor 1º Classe;
VII – Subinspetor 2º Classe;
VIII – Subinspetor 3° Classe;
IX – Guarda 1° Classe;
X – Guarda 2° Classe;
XI – Guarda 3° Classe.
§1º – Os cargos apresentados do III ao XI representam as classes que estruturam a carreira da Guarda Civil Municipal de Iguatu, e possuem quantitativos conforme Anexo I.
§2º – Em igualdade de classe, a precedência hierárquica será baseada na antiguidade.
Art. 3 - A antiguidade entre os servidores da carreira da Guarda Civil Municipal de Iguatu, em igualdade de classe, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições:
I – Tempo na classe;
II – Classificação do processo de promoção;
III – Classificação no Curso de Formação, exclusivamente para a classe inicial da carreira.
§1º – Até que se realize o próximo processo de promoção, será considerada a data de admissão, para fins da definição de antiguidade, e como critério de desempate, a idade do servidor, devendo ter precedência o que tiver maior idade.
Art. 4 – O comandante da Guarda Civil Municipal de Iguatu será nomeado pelo chefe do poder executivo municipal, devendo ainda ser exercido por membro de carreira da guarda municipal, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar o cargo:
I – Ser portador de curso de nível superior com conhecimento técnico ou que tenha os conhecimentos fundamentados sobre ordem e segurança pública;
II – Conduta ilibada notória;
III – Experiência na área de prevenção a violência e a criminalidade.
Art. 5 – O Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Iguatu será nomeado pelo chefe do poder executivo municipal, devendo ainda ser exercido por membro de carreira da guarda municipal, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar o cargo:
I – Ser portador de curso de nível médio e de conhecimentos fundamentados sobre ordem e segurança pública;
II – Conduta ilibada notória;
III – Experiência na área de prevenção a violência e a criminalidade.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6 – São atribuições do Comandante da Guarda Civil Municipal de Iguatu:
I – Elaborar o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal de Iguatu, tomando providências para o seu bom funcionamento;
II – Tratar diretamente com o prefeito e secretário a qual a Guarda Municipal faça parte a respeito dos assuntos inerentes ao desempenho das campanhas desenvolvidas pela Guarda Municipal;
III – Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dessa lei;
IV – Encaminhar as sanções disciplinares para o órgão, com competência para apuração e aplicação da pena conforme código de conduta;
V– Assistir e representar a Guarda Civil Municipal;
VI – Promover a elaboração das escalas de serviço;
VII – Substituir o Subcomandante em seus impedimentos e afastamentos legais;
VIII – Executar outras atribuições correlatas as suas competências que lhe forem atribuídas pelo secretário.
Art. 7 – São atribuições do Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Iguatu:
I – Substituir o Comandante em seus impedimentos e afastamentos legais;
II – Fiscalizar o fiel cumprimento das escalas de serviço, comunicando as alterações ao Comandante;
III – Fiscalizar, sempre quando necessário, os postos de serviço, visando um maior controle das atividades desempenhadas;
IV – Supervisionar as atividades dos Inspetores, Subinspetores e Guardas de 1º, 2º e 3º Classes;
V – Promover a elaboração e atualização dos Processos Operacionais Padronizados – POP’s da Guarda Civil Municipal;
VI – Alterar a escala de seu turno de serviço, em caso de qualquer emergência que necessite de intervenção da Guarda Civil Municipal de Iguatu, informando aos superiores da decisão tomada;
VII – Executar outras atribuições correlatas as suas competências que lhe forem atribuídas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 8 – São atribuições dos Inspetores da Guarda Civil Municipal de Iguatu:
I – Supervisionar as atividades dos Subinspetores e Guardas de 1º, 2º e 3º Classes, exceto servidores em cargos de comissão com supervisores próprios;
II – Substituir o Subinspetor nas suas ausências;
III – Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens legais e orientações de seus superiores hierárquicos;
IV – Zelar pela disciplina de seus subordinados;
V – Controlar a assiduidade e pontualidade de seus subordinados, anotando faltas, atrasos e licenças, bem como realizando o preenchimento dos Controles de Frequência da sua jurisdição;
VI – Inspecionar o armamento e os equipamentos que serão utilizados;
VII – Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens legais e orientações de seus superiores hierárquicos;
VIII – Auxiliar na elaboração e atualização dos Processos Operacionais Padronizados – POP’s da Guarda Civil Municipal quando necessário;
IX – Exercer outras atividades correlatas as suas competências e que lhe forem determinadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 9 – São atribuições dos Subinspetores da Guarda Civil Municipal de Iguatu:
I – Realizar rondas constantes nos postos, exercendo uma fiscalização quanto à presteza da execução de policiamento e vigilância;
II – Comunicar as irregularidades disciplinares havidas tais como faltas, danos nos equipamentos fornecidos pela corporação e outras alterações existentes como anormais no serviço;
III – Apoiar os guardas municipais quando necessário no atendimento de ocorrência;
IV – Cientificar o escalão superior em caso de gravidade, ou quando da participação direta ou indireta dos componentes da guarda municipal em ocorrências ou infrações;
V – Conferir as escalas de serviço de seus subordinados antes destes assumirem seus postos serviços;
VI – Velar assiduamente pela conduta dos guardas em serviço;
VII – Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades;
VIII – Zelar pela disciplina de seus subordinados;
IX – Substituir o Inspetor nas suas ausências;
X – Exercer outras atividades correlatas as suas competências e que lhe forem determinadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 10 – São atribuições gerais de todos os integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal de Iguatu – CE, além de outras que forem conferidas pela Lei Federal nº 13.022/2014, por regimentos e outros regulamentos internos além de leis municipais pertinentes a Guarda Civil Municipal de Iguatu-CE:
I – Executar a vigilância dos bens públicos municipais, ocupando os respectivos postos de serviço;
II – Executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens públicos;
III – Atuar na segurança de autoridades;
IV – Atuar na aplicação de primeiros socorros, salvamento e defesa civil, caso a secretaria forneça curso específico;
V – Conduzir viaturas, motocicletas, e outros meios de transporte oficiais ou apreendidos;
VI – Manter a vigilância em eventos municipais e em feiras livres;
VII – Auxiliar na detenção de infratores da lei, os encaminhando a delegacia de polícia mais próxima;
VIII – Intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar medidas mais urgentes;
IX – Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço, para o qual se encontre escalado;
X – Atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado e/ou defrontar-se;
XI – Elaborar boletim de ocorrência e outros documentos, com zelo e imparcialidade, conforme portaria interna;
XII – Zelar pela sua apresentação individual e pessoal, apresentando-se decentemente uniformizado conforme regulamentação;
XIII – Operar Equipamentos de comunicação, conforme a escala de serviço e portaria interna;
XIV – Cientificar aos superiores sobre ocorrências havidas no turno ou período de serviço
XV – Cumprir fielmente as ordens legais emanadas de seus superiores hierárquicos.
XVI – Prestar colaboração e orientação ao público em geral, quando necessário;
XVII – Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dessa lei;
XVIII – Realizar atividades conforme os Procedimentos Operacionais Padronizados estabelecidos em portaria;
XIX – Realizar as atividades relacionadas com as competências gerais e especificas das guardas municipais segundo legislações estaduais e federais, além das competências especificas da Guarda Civil Municipal de Iguatu-CE;
XX – Executar outras atividades correlatas ao cargo Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 11 – O cargo de Guarda Civil Municipal é provido exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos, e seu ingresso se dá após aprovação no curso de formação, sempre no nível de Guarda de 3ª classe.
Art. 12 – O concurso público para provimento de cargo de Guarda Municipal de Iguatu, nele deverá constar como requisitos além de outros que poderão ser previstos em Lei ou edital, conforme a exigência do cargo:
I – Nacionalidade brasileira;
II – Gozo dos direitos políticos;
III – Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – Idade mínima de dezoito anos;
V – Ensino médio completo;
VI – Aptidão física, mental e psicológica;
VII – Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
VIII – Altura mínima de 1,65 metros para candidatos do sexo masculino e 1,55 metros para candidatos do sexo feminino.
XI – Carteira Nacional de Habilitação classificada, no mínimo, na categoria “AB”
Art. 13 – O concurso para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal será composto das seguintes fases:
I – Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório, considerando-se para efeito de aprovação, média igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);
II – Exame antropométrico de caráter eliminatório;
III – Teste de aptidão física de caráter eliminatório;
IV – Exame médico específico para o cargo de caráter eliminatório;
V – Avaliação psicológica específica para o cargo de caráter eliminatório;
VI – Pesquisa social de caráter eliminatório;
VII – Aprovação no curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório.
Parágrafo Único – Entende-se por pesquisa social, a investigação da vida pública do candidato, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral.
Art. 14 – Somente se atendidos os requisitos do art. 18° e, após aprovação nas fases especificadas nos incisos I a V do art. 19, o candidato estará apto a ser matriculado no curso de formação de Guarda Civil Municipal, que:
I – Tem caráter eliminatório e classificatório;
II – Tem carga horária mínima especificada no programa.
§1º – Durante o curso de formação serão realizadas a pesquisa social referida no inciso VI do art. 19º desta Lei, e nova avaliação psicológica, também de caráter eliminatório, agora para concessão de porte de arma;
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15 – O Guarda Municipal será remunerado de acordo com tabela de vencimento constante no Anexo II desta Lei, conforme a posição que ocupa no quadro da Guarda.
Art. 16 – O reajuste salarial dos servidores da Guarda Civil Municipal de Iguatu será efetuado sempre no mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput deste artigo, o percentual de revisão geral anual não poderá ser inferior ao índice que melhor reflita a variação inflacionária acumulada no período de doze meses imediatamente anterior.
Art. 17 – Será concedida a gratificação de 10% (dez por cento), sobre o salário-base para integrantes da Guarda Civil que desempenharem a função de condutores de viaturas, motocicletas e outros veículos da Guarda Civil Municipal ou da secretaria vinculada.
§1º – A gratificação de condutores de que trata o caput deste artigo, somente deverá ser concedida ao integrante do quadro da Guarda Civil, que desempenha efetivamente a função de condutor, e o seu nome deverá constar no quadro oficial de condutores.
§2º – Somente poderá constar no quadro de condutores, o guarda municipal que for devidamente habilitado na(s) categoria(s) especifica(s) para cada veículo, e que requisitar a inclusão de seu nome no quadro oficial de condutores.
§3º – O integrante da Guarda Civil Municipal, que pertencer ao quadro de condutores, deverá conduzir os veículos oficiais sempre que solicitado, caso não tenha interesse em permanecer no quadro, e mesmo deverá requerer o desligamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias junto ao comando da Guarda Civil;
§4º – A escolha dos condutores será feita pelo Comando mediante observação da escala mensal de serviço do número de veículos disponíveis e das necessidades do serviço.
Art. 18 – O servidor da Guarda Civil Municipal designado para conduzir veículos da Corporação deverá fazê-lo respeitando as normas do Código Nacional de Trânsito, bem como as abaixo descritas:
I – Zelar pela limpeza, funcionamento e pela manutenção de seu veículo;
II – Zelar pela conservação, acondicionamento e utilização dos equipamentos e ferramentas do veículo;
III – Manter em ordem e em dia as fichas e outros documentos que lhe forem atribuídos, relativo ao veículo;
IV – Ser cortês e educado no trânsito;
V – Dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Parágrafo Único – Todos os servidores que desempenham a função de motoristas deverão assinar termos de responsabilidade.
Art. 19 – Fica instituída a gratificação por nível de escolaridade, não cumulativa, destinado (a) titular de cargo efetivo aos guardas municipais, por títulos, diplomas ou certificado de nível de escolaridade superior ao exigido para o ingresso neste:
I – 5% (cinco por cento) aos(as) portadores(as) de título(s) de nível superior, seja este oriundo de graduação tecnológica (inclusive curso sequencial), bacharelado ou licenciatura, em quaisquer áreas do conhecimento;
II – 8% (oito por cento) aos (as) portadores(as) de certificado de especialização;
III – 15% (doze por cento) aos(as) portadores(as) de certificado de mestrado;
IV – 20% (vinte por cento) aos(as) portadores(as) de certificado de doutorado.
Parágrafo Único – A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui vantagem permanente e integra as vantagens do cargo, devendo ser computada para efeito de cálculo de aposentadoria.
Art. 20 – Será concedida adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao integrante da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único – A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui vantagem permanente e integra as vantagens do cargo, devendo ser computada para efeito de cálculo de aposentadoria.
Art. 21 – Fica instituída a gratificação de 30% (trinta por cento) a 50 % (cinquenta por cento) por Diferencial Hierárquico (DH) aos guardas municipais de carreira, proporcionalmente à classe em que esteja alocado dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal na razão de:
I – Guarda de 3º Classe 30% do salário base;
II – Guarda de 2º Classe 30% do salário base;
III – Guarda de 1º Classe 30% do salário base;
IV – Subinspetor de 1°, 2° e 3° Classe, 40% do salário base;
V – Inspetor de 1°, 2° e 3° Classe, 50% do salário base.
Parágrafo Único – A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui vantagem permanente e integra as vantagens do cargo, devendo ser computada para efeito de cálculo de aposentadoria.
Art. 22 – Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, de acordo com o artigo 67 da lei 2092 de 16 de maio de 2014, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 35 (trinta e cinco) anuênios.
§1º – O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
§2º – O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA
Art. 23 – Ao servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal aplica-se a jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais, laboradas no regime de escala de plantão ou na jornada padrão da carreira do servidor público municipal, constante na lei 2.092 de 16 de maio de 2014.
§1º – A jornada padrão da carreira do servidor público municipal deverá ser adotada apenas para os serviços de caráter administrativo.
§2º – Não haverá compensação de jornada de trabalho.
Art. 24 – O servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal em regime de escala de plantão, cumprirá sua jornada mensal da seguinte forma:
I – Plantão de 24 (vinte de quatro) horas de serviço por 72 (setenta e duas) horas corridas de repouso;
II – Plantão de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) horas corridas de repouso;
Art. 25 – Haverá o pagamento de horas extras, quando a duração do trabalho exceder a carga horária diária do plantão, ou a carga horária mensal, ou quando o trabalho for realizado nos intervalos dos plantões, os quais correspondem ao repouso remunerado dos servidores.
§1º - No caso de horas extras realizadas em finais de semana, feriados ou pontos facultativos, é devido a computação dobrada das respectivas horas.
§2º - No caso de horas extras realizadas em período noturno, estas deverão ser contabilizadas conforme estabelecido na Lei municipal nº 2092, de 16 de maio de 2014, e deverão possuir diferenciação com local próprio no holerite ou contracheque.
CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES
Art. 26 – Poderá ser concedida folga ao servidor da Guarda Civil Municipal para frequentar cursos externos que contribuam na execução dos serviços prestados.
§ 1º Serão aceitas até 4 (quatro) solicitações de folga por ano, com limite anual de 10 (dez) folgas seguidas ou intercaladas.
§ 2º A concessão do disposto no caput será regulamentada por portaria.
Art. 27 – Sem prejuízo para escala de serviço, e consequentemente para a instituição de Guarda Civil Municipal de Iguatu-CE, o Comandante concederá ao servidor de carreira de Guarda Civil Municipal, a concessão de permuta de serviço entre seus pares.
§ 1º – A permuta que se refere o caput deste artigo será regulamentada por portaria.
§ 2º – O descumprimento dos termos acordados entre as partes permutadas que resulte em prejuízo para a escala diária, acarretará ao servidor descumpridor, o desconto em folha de pagamento, a suspensão do direito a permuta do serviço e as penalidades previstas no código de conduta da Guarda Civil Municipal de Iguatu.
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Art. 28 - Será concedido pela instituição a assistência jurídica através da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu-CE aos servidores da Guarda Civil Municipal que, em decorrência de atos praticados no exercício da função pública, sofrerem ações, outras medidas judiciais ou inquéritos policiais e necessitarem de assistência de advogado.
CAPÍTULO IX
DOS CURSOS
Art. 29 - Os servidores de Carreira da Guarda Civil Municipal de Iguatu-CE deverão participar de curso, instruções e outros eventos de caráter periódico e permanente, além dos cursos de formação e aperfeiçoamento, já descritos nesta lei.
Parágrafo Único – Consideram-se cursos de caráter periódico:
I - De formação;
II - De aperfeiçoamento;
III - De especialização.
CAPÍTULO X - DA PROMOÇÃO
SEÇÃO I - DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO
Art. 30 – Cabe ao Secretário da Secretaria a qual a Guarda Municipal estiver vinculada nomear a Comissão de Promoção através de Portaria que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 31 – A comissão de promoção será composta pelo Secretário responsável pela Guarda Municipal, um servidor estável do setor de Recursos Humanos do Município, um servidor estável da Procuradoria e um servidor de carreira da Guarda Civil Municipal de Iguatu-CE.
§ 1º – Não poderão compor a Comissão os concorrentes do processo de promoção, os quais serão substituídos por servidores indicados pela Comissão.
Art. 32 – A comissão de Promoção da Guarda Civil Municipal se reunirá mediante convocação do Secretário de Segurança, de acordo com vacância, para o início do processo de promoção.
Art. 33 – A comissão de Promoção da Guarda Civil Municipal tem por objetivo:
I – Analisar as fichas individuais dos guardas e aferir a nota de acordo as informações constantes nesta;
II – Elaborar e publicar o edital do Processo de Promoção;
III – Analisar os títulos dos concorrentes;
IV – Analisar e responder os recursos de revisão, impetrados pelos Guardas Municipais, nos termos desta Lei;
V – Confeccionar as listas de classificação provisória e final, bem como, promover suas publicações;
VI – Os casos omissos deverão ser deliberados pela procuradoria do município.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 34 – A promoção funcional consiste na elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e carreira, salvo na hipótese do inciso III do artigo 35 que poderá ter evolução, independente da hierarquia.
Art. 35 – A promoção ocorrerá por:
I – Antiguidade;
II – Merecimento;
III – Condecoração por serviço prestado.
Art. 36 – A promoção por antiguidade será conferida conforme o estabelecido no Art. 3.
§1º – Deverão ser realizadas as promoções por antiguidade antes das promoções por merecimento.
Art. 37 – A promoção por merecimento será conferida mediante a nota obtida no processo de promoção.
Art. 38 – A promoção por merecimento consiste no levantamento de elogios recebidos, analise de comportamento, produtividade, trabalhos relevantes, exercícios funcionais, análise de títulos, e na aplicação de prova de múltipla escolha sobre conteúdos relacionados ao cargo.
§1º - A elaboração e aplicação da prova de múltipla escolha serão realizadas pelo Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Iguatu-CE.
§2º - Caso os membros do Centro de Formação estejam participando do processo de promoção, a elaboração e aplicação da prova de múltipla escolha poderá ser realizada por órgão ou empresa diverso da Guarda Civil Municipal, preferencialmente, com experiencia em processos seletivos ou na área da segurança pública.
Art. 39 – As pontuações para a promoção por merecimento serão definidas via decreto municipal.
Art. 40 – A promoção por Condecoração por serviço prestado, regulamentada via decreto municipal, conferida pelo Prefeito Municipal, será realizada no máximo uma vez ao ano, conferidas uma única vez para cada servidor.
§1º - Ao Guarda Civil Municipal, independente da hierarquia a ele atribuída, poderá ser condecorado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para evolução imediata para a hierarquia de Inspetor 1° Classe.
Art. 41 – De acordo com a vacância, será dado início ao processo de promoção.
§1º - Ocorrendo a vacância na classe, e havendo servidores aptos a ocupar o cargo, deverá ser dado início ao processo de promoção, que será realizado pelo menos uma vez ao ano.
Art. 42 – Para que o servidor possa participar do processo de promoção, deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Não ter sofrido punições administrativas de natureza média ou superior nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a data do início do processo de promoção, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
II – Não ter sido condenado em processo criminal transitado em julgado, conforme o art. 15 Código de Conduta.
III – Ter sido aprovado em curso de habilitação para Subinspetores, quando ofertado;
IV – Ter sido aprovado em curso de habilitação para Inspetores, quando ofertado;
Art. 43 – As vagas ofertadas no processo de promoção atenderão ao seguinte disposto:
I – 50% das vagas para promoção por antiguidade;
II – 50% das vagas para promoção por merecimento;
§1º – Deverá ser respeitado sempre a reserva de vagas ao sexo feminino na proporção de 20% das vagas de cada classe.
§2º - Na divisão da quantidade de vagas, deve-se dar prioridade as vagas para promoção por antiguidade, respeitando a reserva de vagas.
Art. 44 – A promoção será realizada para preenchimento das vagas nas respectivas classes ou quando ocorrer vacância de especialidade na classe resultante de:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Promoção funcional;
IV – Aposentadoria;
V – Falecimento;
§1º – O servidor somente poderá participar do processo de promoção para a classe imediatamente superior à que ele estiver ocupando.
§2º – É assegurada a participação de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal em igualdade de condições as promoções, desde que observadas às normas do plano de carreira.
Art. 45 – No ato da promoção, o servidor deve ter cumprido os seguintes interstícios mínimos:
I – quatro (04) anos como Guarda de 3ª Classe para Guarda de 2ª Classe;
II – dois (02) anos para as demais classes.
§1º – Para efeito do cumprimento do tempo de serviço mínimo somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada na sua aferição os períodos de licenças e afastamentos acima de 15 (quinze) dias, exceto:
§2º – Nos casos de licença maternidade e licença prêmio, cujo período é contado integralmente;
§3º – Nos casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho, cujo tempo é contado desde que não seja superior a seis (06) meses.
§4º – Não prejudicará a contagem de tempo para o interstício necessário para promoção funcional a nomeação para cargo em comissão, a designação para função de confiança e para os sindicatos representativos do funcionalismo público.
§5º – Folgas por compensação de serviço e folgas eleitorais.
Art. 46 – No edital de promoção constará as seguintes etapas:
I – Inscrição;
II – Avaliação de antiguidade;
III – Avaliação de merecimento
VI – Classificação.
Art. 47 – A inscrição será aberta aos interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos na presente lei, conforme edital amplamente divulgado, com prazo de 30 (trinta) dias, onde deverá constar:
I – Número de vagas disponíveis em cada classe;
II – Cronograma de atividades;
III – Conteúdo programático para a avaliação de conhecimentos;
Art. 48 – No caso de ocorrer empate entre os participantes, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior tempo de serviço na Guarda Civil Municipal;
II – Maior idade;
III – Maior escolaridade;
V – Maior número de filhos dependentes.
Art. 49 – A procuradoria do município auxiliará a Comissão de Promoção no acompanhamento, programação e controle do processo de promoção.
Art. 50 – O Guarda Civil Municipal poderá interpor recurso administrativo quanto a sua classificação a Comissão de Promoção no período de 05 dias úteis após a divulgação da relação de classificação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 – Para efeitos de descompressão, os Guardas Civis Municipais oriundos do concurso de 2002 serão enquadrados como Guardas de 1° Classe.
Art. 52 – Para efeitos de descompressão, os Guardas Civis Municipais oriundos do concurso de 2013, que já eram servidores municipais, serão enquadrados como Guardas de 2º Casse, com efeitos retroativos a 17 de junho de 2019, exclusivamente para fins de promoção.
Art. 53 – Os acréscimos, alterações e reformulações do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento – PCCV dos servidores efetivo da Guarda Civil Municipal de Iguatu - CE deverão ocorrer mediante constituição de comissão, eleita pelos servidores de carreira, e aprovada em assembleia promovida pelos servidores de carreira da Guarda Civil Municipal de Iguatu-CE.
Art. 54 – Revoga-se a Lei 2.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 e demais disposições em contrário.
Art. 55 – Esta lei entra em vigor em 21 de junho de 2022, com efeitos financeiros retroativos à 01 de junho de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE JUNHO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO I DA LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
CLASSE
TOTAL DE VAGAS
HOMENS
MULHERES
INSPETOR 1
4
3
1
INSPETOR 2
6
5
1
INSPETOR 3
7
6
1
SUBINSPETOR 1
8
6
2
SUBINSPETOR 2
9
7
2
SUBINSPETOR 3
10
8
2
GCM 1º CLASSE
40
32
8
GCM 2º CLASSE
50
40
10
GCM 3º CLASSE
66
53
13
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO II DA LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
CLASSE
SALÁRIO BASE
PERICULOSIDADE
DIFERENCIAL HIERARQUICO
INSPETOR 1
R$ 2.160,37
30%
50%
INSPETOR 2
R$ 2.097,45
30%
50%
INSPETOR 3
R$ 2.036,36
30%
50%
SUB INSP 1
R$ 1.977,05
30%
40%
SUB INSP 2
R$ 1.919,46
30%
40%
SUB INSP 3
R$ 1.863,56
30%
40%
1º CLASSE
R$ 1.809,28
30%
30%
2º CLASSE
R$ 1.618,47
30%
30%
3º CLASSE
R$ 1.575,60
30%
30%
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu