Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº. 2.641, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.641, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.557, DE 26 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO ANUAL DE DESEMPENHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº. 2.557, de 26 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º - Os ACS cedidos ao município pela Secretaria Estadual de Saúde-SESA receberão o incentivo anual de desempenho por meio de convênio com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado inscrita no CNPJ: 31.414.778/0001-70.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 19 de dezembro de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal