Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2015
LEI Nº. 2.201, DE 11 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.201, DE 11 DE MARÇO DE 2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, fica instituído no âmbito do Município de Iguatu, o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Iguatu, com efeitos financeiros retroativos à 1º (primeiro) de fevereiro de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 11 de março de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal