Secretaria de Governo - SEGOV · 18 de setembro de 2019
LEI Nº. 2.704, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.704, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reenquadrado o cargo de Agente de Fiscalização Ambiental do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio para o Grupo Ocupacional do Quadro Especial da Lei nº. 2.284/2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das áreas auxiliares e técnico-administrativas e da saúde da prefeitura municipal de Iguatu.
Parágrafo único. O cargo de Agente de Fiscalização Ambiental constante da Tabela 2 do Grupo Ocupacional ANM, Atividades de Nível Médio, Faixa Vencimental I, do Anexo I, passa para a Tabela do Quadro Especial, Faixa Vencimental I, constante do Anexo II também da Lei nº 2.284/2015, passando a vigorar conforme Anexo Único, parte integrante desta lei, seguindo os ditames legais previstos no art. 31 do diploma legal retro mencionado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 16 de setembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Anexo II, a que se refere o Art. 14 da Lei 2.284/2015.
Quadro Especial
Grupos Ocupacionais
Tabela de Quadro Especial
Faixa de Vencimentos
Cargo
Referências
I
Técnico em Edificações
Agente de Fiscalização Ambiental
1 a 15
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 16 de setembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal