Secretaria do Gabinete - SEGAB · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.229, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.229, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Iguatu, Ceará, para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 527.326.423,72 (Quinhentos e vinte e sete milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição federal, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta;
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 527.326.423,72 (Quinhentos e vinte e sete milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
DETALHAMENTO
VALOR R$
1 – RECEITA DO TESOURO
527.326.423,72
1.1 – Receitas Correntes
471.265.973,72
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
41.151.000,00
- Contribuição
6.800.000,00
- Receita Patrimonial
2.082.000,00
- Receitas de Serviços
26.506.000,00
- Transferências Correntes
390.629.462,72
- Outras Receitas Correntes
4.097.511,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
81.238.850,00
- Operações de Créditos
55.000.000,00
- Alienação de Bens
53.850,00
- Transferências de Capital
26.185.000,00
1.3 – DEDUÇÕES
-25.178.400,00
- Deduções do Fundeb
-25.178.400,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 527.326.423,72 (Quinhentos e vinte e sete milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
I – Do Orçamento Fiscal, em R$ 384.999.659,72 (Trezentos e oitenta e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos);
II – Do Orçamento da Seguridade Social em R$ 142.326.764,00 (Cento e quarenta e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgão:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Câmara Municipal de Iguatu
15.000.000,00
Secretaria de Governo
1.778.600,00
Secretaria de Gabinete
2.867.100,00
Procuradoria-Geral do Município
2.487.000,00
Secretaria da Fazenda Municipal
10.226.516,00
Secretaria de Saúde
86.397.422,00
Fundação de Saúde Pública do Município - FUSPI
36.018.500,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
1.533.826,00
Secretaria da Educação
167.522.933,72
Secretaria de Cultura e Turismo
6.931.979,00
Secretaria de Esporte
2.453.725,00
Secretaria de Infraestrutura
118.768.820,00
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
4.655.603,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
27.578.000,00
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município
739.245,00
Secretaria de trânsito e Transporte
9.416.764,00
Secretaria de Segurança Pública Municipal
8.928.079,00
Secretaria de Proteção Animal
1.013.000,00
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
875.220,00
Secretaria de Assistência Social, Dir. Human. e Cidadania
19.212.355,00
Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade
2.921.736,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
527.326.423,72
II - Por Função:
Função
TOTAL PREVISTO
Legislativa
15.000.000,00
Administração
27.173.989,00
Assistência Social
20.036.842,00
Saúde
122.289.922,00
Trabalho
208.768,00
Educação
167.518.933,72
Cultura
6.882.479,00
Direito da Cidadania
5.000,00
Urbanismo
93.874.630,00
Habitação
1.533.826,00
Saneamento
46.817.690,00
Gestão Ambiental
14.176.142,00
Ciência e Tecnologia
4.000,00
Agricultura
4.652.603,00
Comércio e Serviços
249.500,00
Desporto e Lazer
2.570.099,00
Encargos Especiais
4.032.000,00
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
527.326.423,72
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
I – Até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964;
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal;
VI – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita;
VII - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 10. As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 12. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 13. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, os valores de receitas, despesas, resultado primário e nominal.
Art. 14. Por meio de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu