Secretaria do Gabinete - SEGAB · 2 de maio de 2023
LEI Nº 3.045, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.045, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 3.044, DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 3.044, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. .........................................................................
.......................................................................................
§ 1º.................................................................................
.......................................................................................
§ 2º.................................................................................
.......................................................................................
I - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 DE ABRIL DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu