Secretaria do Gabinete - SEGAB · 26 de setembro de 2024
LEI Nº 3.216, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.216, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 20 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA E ESTRUTURA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 772, de 20 de junho de 2002, visando adequá-la ao que preconiza a Lei Federal Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal Nº 772, de 20 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Iguatu, órgão da Administração Direta do Município, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que tem por finalidades precípuas a proteção preventiva e a defesa dos bens públicos municipais, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, em consonância com as disposições da legislação federal relacionada à matéria.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE SETEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE