Secretaria de Governo - SEGOV · 16 de outubro de 2020
LEI Nº. 2.812, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.812, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE COMPÕEM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS NO MUNICÍPIO DE IGUATU DENTRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE ESTABELECE NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º – Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PROGRAMA PREVINE BRASIL, em decorrência do preenchimento das metas previstas na PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019/MS ou conforme atualização da regulamentação para este fim instituído em qualquer momento pelo Ministério da Saúde do Brasil, poderá o Município repassar incentivo financeiro por desempenho para os profissionais da saúde que compõe Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Iguatu, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º – Revogue-se a Lei nº. 1.649, de 28 de março de 2012.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de setembro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 01 DE OUTUBRO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu