Secretaria do Gabinete - SEGAB · 28 de junho de 2023
LEI Nº 3.056, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.056, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À TEMÁTICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de Iguatu, bem como as obrigações tanto dos munícipes como do Executivo, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico, a produção agropecuária, a saúde humana e animal com o respeito e proteção aos animais e a defesa do meio ambiente.
Art. 2º - É vedado:
I - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento, dano ou injúria, bem como as práticas que criem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade ou, ainda, calor ou insolação excessiva;
III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força e capacidade de trabalho em caso de animais tração ou carga;
IV – subalimentar ou fornecer alimentos impróprios à espécie, bem como adulterado, vencido ou armazenados em condições insalubres;
V - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou por sacrifício comprovadamente necessário em caso de penúria, doença incurável ou mal irreversível;
VI - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS -, nos programas de profilaxia da raiva ou de outras endemias.
CAPÍTULO II
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
SEÇÃO I
Art. 3º - É vedado:
I - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;
II - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar alimento, descanso e o devido conforto físico;
III – fazer o animal como transporte humano individual por mais de 4 (quatro) horas seguidas sem lhe dar água e alimento;
IV – utilizar arreios, selas e outros apetrechos de contenção, condução, acoplamento ou arraste que traga sofrimento ou injúria aos animais de carga, de trabalho, de transporte, de lazer, de pratica desportiva ou de uso demonstrativo;
V – caminhar, passear, deslocar-se ou exercitar animais em vias e demais áreas públicas sem o equipamento de contenção adequado.
SEÇÃO II
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 4º - Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado.
Art. 5º – É vedado:
I - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas, sem o devido descanso;
II - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.
CAPÍTULO III
DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUÁRIA
Art. 6º. - Será passível de punição toda a empresa ou pessoa física que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir com os seguintes requisitos:
I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;
II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas;
III - as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura.
CAPÍTULO IV
DOS ABRIGOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PARA ALOJAMENTO TEMPORÁRIO OU DE TRATAMENTO OU SANITÁRIOS DE ANIMAIS
Art. 7º Os estabelecimentos tais como: consultórios, clínicas, hospitais, canis, casas ou abrigos de recolhimento, associações de criadores, ONGs e/ou outras entidades congêneres ou equivalentes, de caráter público ou privadas, devem ser registrados e devidamente regularizadas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Animal para que possam exercer suas funções de alojar temporariamente, tratar ou realizar cuidados sanitários, de recolhimento e apoio a animais.
§ 1º. As Entidades supracitadas, cujas finalidades não sejam lucrativas, farão jus a seus registros e regularização, sem qualquer ônus para as mesmas;
§ 2º. As Entidades supracitadas não necessitam ser dotadas de personalidade jurídica para realizarem seu registro e regularização, bastando-lhe solicitar junto à Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Animal;
§ 3º. Somente as Entidades supracitadas, devidamente regularizadas, poderão acessar recursos e incentivos de programas e projetos que venham a ser patrocinados e/ou objeto de políticas públicas do Município voltadas para a finalidade do cumprimento da presente Lei Municipal;
§ 4º. A Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal deverá dar publicidade aos parágrafos de que tratam este Artigo, bem como realizar esforços no intuito do seu cumprimento em tempo hábil e nos prazos exigíveis.
CAPÍTULO V
DA MORTE OU ABATE DOS ANIMAIS PELO MÉTODO TÉCNICO DE INSENSIBILIZAÇÃO
Art. 8º - É vedado:
I - O abate humanitário de animais de açougue, sem utilizar-se do método técnico de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), ofendendo ou agredindo fisicamente os animais; sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar dor, sofrimento ou dano, assim como devem ser respeitados os manejos destes nas instalações dos estabelecimentos aprovados para esta finalidade;
II - Não dar morte rápida com prévia insensibilização a todo animal em qualquer situação cujo extermínio seja realmente necessário.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E/OU DETENTORES DE ANIMAIS
Art. 9º - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários ou detentores
Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 10º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via pública.
Art. 11 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou Privada, na Zona Urbana ou Rural do Município,
§ 1º - A evasão ou soltura acidental deve ser concluída com imediata busca e recondução do animal ao seu domínio por parte do proprietário ou detentor;
§ 2º. A soltura propositada sob título de passeio livre do equipamento de contenção e sem o devido monitoramento da parte do detentor será considerada abandono.
Art. 12 – Na Zona Rural, é proibido ao proprietário ou detentor de animais soltá-lo para além do seu domínio de modo que venha a invadir ou penetrar áreas de outrem. Cercas e outras estruturas de contenção destes animais devem ser construídas e mantidas pelos proprietários ou detentores em condição e funcionalidade adequadas, devendo esta soltura também ser enquadrado como abandono.
Parágrafo Único A soltura de animais para pastejo em áreas abertas ou comunitária deverá ser acompanhada pelos responsáveis e provida de apetrechos de sinalização, condução e controle, estando os proprietários cientes de sua responsabilidade legal na ocorrência de qualquer intercurso que venha prejudicar a outrem ou à coletividade.
Art. 13 - É proibido ao proprietário ou detentor de animais soltá-lo ou ainda deixá-lo perambular por vias de tráfego vicinal ou rodovias sem o devido acompanhamento de cuidadores e sem que sejam tomadas as devidas providências de segurança preconizadas pelo órgão competente ao tráfego;
Art. 14 - O proprietário ou detentor fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 15- A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 16 - Todo proprietário ou detentor de animal é obrigado a manter seu cão ou gato permanentemente imunizado contra a raiva além de outras zoonoses devidamente qualificadas por legislação superior
Art. 17 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver e, em caso de animal cadastrado, informar o óbito ao órgão cadastrante atendendo às informações por este órgão solicitadas
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 18 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os Agentes Sanitários, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:
I – Multa;
II – Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos;
III – Cassação de Alvará.
Art. 19 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue:
Tipo Valor
I- Para infrações de natureza leve 10 URM
II- Para infrações de natureza grave 15 URM
III- Para infrações de natureza gravíssima 30 URM
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade.
§ 2º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo bem como em legislação de ordem superior.
§ 4º- Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.
§ 5º - Em caso de uma infração vir a desfavorecer um terceiro, as penalidades anteriores não isentam o infrator de cumprir o que define a legislação brasileira, inclusive em casos indenizatórios ou compensatórios sobre perdas e danos dos que sofreram a consequência desta infração;
Art. 20 - Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que trata o artigo 18 desta lei.
Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 21 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 16 desta lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Poder Executivo definirá como órgão municipal encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Animal.
Art. 23- O Poder Executivo municipal se obriga a definir com participação da comunidade, de entidades de defesa de animais, órgãos públicos de defesa animal e agropecuaristas, uma Política Pública Municipal de Defesa dos Animais e do Meio Ambiente que torne a presente lei exequível a curto prazo, mobilizando seu efetivo humano e recursos materiais. Neste intuito a referida Política conterá:
I - Campanhas de esclarecimento e educação dos munícipes para adoção e realização de atividades relacionadas com os cuidados e proteção de animais e defesa do meio ambiente afetado pelos animais domésticos ou PET;
II- Programa de estímulo municipal para adoção de boas práticas zootécnicas e pecuárias por criadores, proprietários, detentores e comunidade em geral.
III- Cadastramento e Registro de gatos e cachorros e distribuição de coleira de identificação contendo pelo menos número do animal e do proprietário ou detentor;
IV- Programa de acolhimento, tratamento e correta destinação de animais abandonados;
V- Programa de incentivo a adoção de gatos e cachorros;
VI- Programa sanitário incluindo vacinação e controle de fertilização e parição de gatos e cachorros com castração ou anticoncepcional para animais abandonados ou sob de famílias carentes. ou em situação de penúria;
VII- Incluir na LDO municipal recursos financeiros e respectivas fontes para aplicação da referida Política Pública Municipal de Defesa dos Animais e do Meio Ambiente;
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu