Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2017
LEI Nº. 2.480, DE 05 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.480, DE 05 DE MAIO DE 2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 1614 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o parágrafo único do art. 57 da Lei municipal nº. 1614/2011, alterado para parágrafo terceiro, que passam a vigorar com nova redação, conforme as seguintes alterações:
“Art. 57 - …
§ 3º – A função a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de maio de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal