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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2017

LEI Nº. 2.480, DE 05 DE MAIO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.480, DE 05 DE MAIO DE 2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 1614 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o parágrafo único do art. 57 da Lei municipal nº. 1614/2011, alterado para parágrafo terceiro, que passam a vigorar com nova redação, conforme as seguintes alterações:

“Art. 57 - …

§ 3º – A função a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de maio de 2017.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1687, em 9 de maio de 2017. Código identificador B8A1B340: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.