Secretaria de Governo - SEGOV · 13 de março de 2019
LEI Nº. 2.651, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.651, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL OVLR – ONG VIRA-LATA DE RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e a doar a OVLR – ONG VIRA-LATA DE RAÇA, pessoa jurídica de direito privado, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 24.402.633/0001-28, situada na Rua F Conjunto Philadelphia, nº 52, CEP 63.514-000, Bairro Veneza, Iguatu/CE, a E.E.F. José Rodrigues, situada no Sítio Córrego (Código 23143622).
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada a utilização como abrigo para os animais tutelados pela ONG, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de fevereiro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal