Secretaria do Gabinete - SEGAB · 14 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.236, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.236, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS (REMISSÃO TRIBUTÁRIA)
Art. 1º Fica instituído no Município de Iguatu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com vigência de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de Decreto Municipal, consistente em facultar ao contribuinte a liquidação de seus débitos tributários municipais, valendo-se dos seguintes benefícios:
I – Dispensa dos valores relativos a 100% (cem por cento) do total dos juros de mora e multa de mora, bem como dispensa de 90% (noventa por cento) dos valores relativos ao total da multa de infração fiscal, quando houver, se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista;
II – Dispensa de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos ao total dos juros de mora e multa de mora, bem como dispensa de 60% (sessenta por cento) dos valores relativos ao total da multa de infração fiscal, quando houver, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada, de 2 (duas) a 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 1,0% (um por cento) a título de encargos de mora;
III – Dispensa de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos ao total dos juros de mora e multa de mora, bem como dispensa de 30% (trinta por cento) dos valores relativos ao total da multa de infração fiscal, quando houver, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada, de 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 1,0% (um por cento) a título de encargos de mora;
IV – Dispensa de 30% (trinta por cento) dos valores relativos ao total dos juros de mora e multa de mora, bem como dispensa de 20% (vinte por cento) dos valores relativos ao total da multa de infração fiscal, quando houver, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada, de 7 (sete) a 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente o percentual de 1,0% (um por cento) a título de encargos de mora.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO
Art. 2º Para fruição dos benefícios de que trata este programa o contribuinte interessado deverá:
I - Preencher, apondo assinatura, o requerimento de adesão ao programa (Anexo I desta Lei), e apresentá-lo, durante sua vigência, perante a Secretaria da Fazenda Municipal de Iguatu, junto à Secretaria Executiva da Arrecadação;
II – Recolher o valor do débito, ou parcela deste, calculado na forma do artigo anterior, em até 02 (dois) dias contados a partir do despacho autorizativo exarado pelo chefe de unidade fiscal da secretaria competente;
III – Confessar, expressa e irretratavelmente, os débitos objetos do pedido, manifestando, inclusive, de igual forma, sua renúncia ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar sua cobrança.
§ 1º O valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) após o benefício concedido.
§ 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS fica condicionada à regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos municipais do exercício de 2025, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e demais taxas municipais devidas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei alcançarão os débitos parcelados, os inscritos em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados.
Parágrafo único. Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como às vincendas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a cumulatividade dos benefícios já contemplados por outro programa municipal semelhante, observando-se o seguinte procedimento:
I – Levantar-se-á o montante de todos os débitos lançados contra o requerente, aplicando-se, em seguida, o respectivo desconto de que trata o artigo 1º desta Lei, conforme seja a opção de pagamento.
II – Apurar-se-á o montante das parcelas pagas decorrentes de parcelamentos, beneficiados ou não com REFIS anterior, a título de crédito em favor do requerente, atualizando-se monetariamente cada parcela com base na unidade fiscal do exercício em que foi efetivamente liquidada.
III – O saldo resultante da subtração dos valores apurados nos incisos anteriores será considerado a base de incidência para os benefícios de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º O descumprimento do acordo, consistente na ausência de pagamento dentro do prazo estipulado no inciso II do art. 2º desta Lei, implicará na perda do benefício, acarretando, inclusive, no ajuizamento da ação executiva.
§ 1º A inadimplência tornará sem efeito o respectivo acordo, extinguindo o benefício e, por conseguinte, fazendo voltar a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos proporcionais pela mora, bem como a respectiva atualização monetária integral.
§ 2º A inobservância de qualquer exigência estabelecida nesta Lei, bem como o inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas, ou 04 (quatro) alternadas, de qualquer débito abrangido pelo REFIS, implicará no cancelamento do acordo.
Art. 5º O contribuinte que tiver seu acordo de parcelamento rescindido por inadimplência ficará impedido de aderir a novos programas de Recuperação Fiscal – REFIS pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da rescisão do acordo.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput não se aplica nos casos em que o contribuinte regularizar integralmente os débitos anteriormente parcelados antes da abertura de um novo programa de REFIS.
Art. 6º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título, bem como não contemplará eventuais custas judiciais oriundas dos processos executivos ajuizados.
Art. 7º Para entidades da Administração Direta e Indireta, o Município poderá dispensar juros de mora, multa de mora e atualização monetária, em casos de retenção/substituição de tributos municipais.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação deste diploma legal.
Art. 9º Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO I
(LEI Nº 3.236, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº ________________
NOME/RAZÃO SOCIAL:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO P/ CORRESPONDÊNCIA:
TEL(S):
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR:
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao programa REFIS, reconhecendo na oportunidade, para os efeitos do artigo 174, IV, Lei Federal 5.172/66 (CTN), a certeza e liquidez dos débitos constantes na planilha descritiva em anexo, a qual constitui parte integrante deste documento, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal que dispõe sobre o REFIS 2025, na seguinte forma:
( ) à vista
( ) 6 parcelas
( ) 2 parcelas
( ) 7 parcelas
( ) 3 parcelas
( ) 8 parcelas
( ) 4 parcelas
( ) 9 parcelas
( ) 5 parcelas
( ) 10 parcelas
O contribuinte ou responsável tributário confessa, de forma irretratável, a dívida indicada na planilha em anexo, renunciando ao direito de questioná-la administrativa ou judicialmente, estando ciente e autorizando, neste ato, a negativação de seu cadastro e a respectiva inscrição do débito, uma vez negociado neste termo e não adimplido, no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (SERASA) ou no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), ou em outras instituições que tenham a mesma finalidade, na forma do artigo 185-A da Lei Municipal Nº. 1.061, de 29/12/2005 (redação conferida pela Lei Nº. 1.365, de 16/12/2009).
Ciente estou que:
1- Renuncio, nesta oportunidade, ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança dos referidos débitos, bem como de que o não pagamento de tais valores, dentro de 02 (dois) dias a contar do despacho abaixo, ensejará a imediata revogação dos benefícios, implicando assim, na cominação dos acréscimos legais, sem prejuízo do ajuizamento ou prosseguimento, conforme o caso, da ação executiva fiscal pertinente;
2- O não cumprimento do acordo, ou seja, o não pagamento dentro do prazo estipulado no inciso II do art. 2º da Lei Municipal que dispõe sobre o REFIS 2025, implicará na perda do benefício, acarretando, inclusive, no ajuizamento da ação executiva, ou se esta já estiver proposta, no seu prosseguimento nos próprios autos. Tal inadimplência tornará sem efeito o respectivo acordo, extinguindo assim o benefício, voltando a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos proporcionais pela mora, bem como a respectiva atualização monetária integral;
3- Em caso de rescisão do presente acordo de parcelamento por inadimplência, ficarei impedido de aderir a novos programas de Recuperação Fiscal – REFIS pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da rescisão do acordo.
Iguatu, _____, de _________________ de 2025.
__________________________________________
Contribuinte / Responsável / Procurador
DESPACHO:
Autorizado em ____/_____/2025
_________________________________________
Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo)
ANEXO II
(LEI Nº 3.236, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)
TABELA RESUMIDA DO REFIS 2025
Débitos Tributários
Multas de Infração Fiscal
Número de parcelas
Desconto na multa
Desconto nos juros
À vista
100%
100%
90%
De 2 a 3 parcelas
80%
80%
60%
De 4 a 6 parcelas
50%
50%
30%
De 7 a 10 parcelas
30%
30%
20%
Vigência de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.
Parcela não deverá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Pagamento da primeira parcela, ou do valor à vista, em até 02 (dois) dias contados a partir do despacho autorizativo exarado por chefe de unidade fiscal da secretaria competente.