Secretaria do Gabinete - SEGAB · 19 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.009, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.009, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, vinculados ao Município de Iguatu, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Governo Federal - Ministério da Saúde, conforme Lei Federal Nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações, Decreto Federal Nº 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria GM/MS Nº: 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais na conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a capacidade financeira do município de arcar com essa despesa.
§ 1º O pagamento ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após o crédito dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde, por meio de parcela única e individualizada, sob forma de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, de acordo com os valores recebidos com o repasse federal para cada categoria.
§ 2º Para o cálculo do valor individual será considerada como teto a divisão do repasse federal, destinado ao incentivo, pela quantidade de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de acordo com os valores recebidos com o repasse federal para cada categoria.
§ 3º O valor pago será proporcional à quantidade de meses de efetivo desempenho da respectiva função, inclusive do período de representação da classe.
§ 4º Os recursos financeiros referidos no caput não aplicados para pagamento do incentivo de desempenho serão utilizados para custeio das ações da atenção básica.
§ 5º Os Agentes Comunitários de Saúde cedidos ao Município de Iguatu, pela Secretaria Estadual de Saúde - SESA, receberão o Incentivo Financeiro Adicional por meio de convênio com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ Nº 31.414.778/0001-70.
§ 6º O Poder Executivo Municipal editará ato normativo específico regulamentando o convênio descrito no artigo anterior.
Art. 3º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, inclusive os que estão sob os efeitos do Art. 88 da Lei Complementar Nº 2.092, de 16 de maio de 2014.
Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que estiverem afastados, recebendo benefício previdenciário ou com o contrato de trabalho suspenso, receberão o Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados.
Art. 4º O repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal - Ministério da Saúde ao Município Iguatu, conforme legislação federal.
§ 1º Em nenhuma hipótese a parcela prevista nesta Lei será paga com recursos do Município.
§ 2º O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional efetivamente repassado ao Município.
Art. 5º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE JANEIRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu/CE