Secretaria de Governo - SEGOV · 21 de outubro de 2020
LEI Nº. 2.818, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.818, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Iguatu, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) na forma que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Iguatu, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), destinado a implantação, manutenção e execução do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, na forma e condições a seguir delineadas.
1002 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1002-131220055.2.218 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
R$ 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 5.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 5.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
R$ 50.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 50.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 15.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESP. E outras
R$15.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB. GRATUITA
R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
R$ 50.000,00
3.3.90.42.00 AUXILIOS
R$ 200.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
R$ 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO
R$ 750.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei. Serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei Federal de 4.320/64 de 17 de março de 1964, através de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, descritas em decreto especifico editado pelo poder executivo.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado a alteração e inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021, a alteração da dotação orçamentária nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 19 DE OUTUBRO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu