Secretaria do Gabinete - SEGAB · 9 de fevereiro de 2024
LEI Nº 3.142, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.142, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela do Quadro Especial dos profissionais da Enfermagem, acrescida pela Lei Municipal Nº 3.099, de 20 de setembro de 2023 ao Anexo IV da Lei Municipal Nº 2.284, de 18 de novembro de 2015, passa a vigorar reajustada em 8% (oito por cento), conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os efeitos financeiros da presente lei deverão retroagir a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu-ce
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Acréscimo ao Anexo IV da Lei 2.284/2015.
Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais
REFERÊNCIAS
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO PSF
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM
AUXILIARES DE ENFERMAGEM
FAIXA I
FAIXA II
FAIXA III
1
R$ 5.130,00
R$ 3.591,00
R$ 2.565,00
2
R$ 5.232,60
R$ 3.662,82
R$ 2.616,30
3
R$ 5.337,25
R$ 3.736,08
R$ 2.668,63
4
R$ 5.444,00
R$ 3.810,80
R$ 2.722,00
5
R$ 5.552,87
R$ 3.887,02
R$ 2.776,44
6
R$ 5.663,93
R$ 3.964,76
R$ 2.831,97
7
R$ 5.777,21
R$ 4.044,05
R$ 2.888,61
8
R$ 5.892,76
R$ 4.124,93
R$ 2.946,38
9
R$ 6.010,61
R$ 4.207,43
R$ 3.005,31
10
R$ 6.130,83
R$ 4.291,57
R$ 3.065,41
11
R$ 6.253,44
R$ 4.377,41
R$ 3.126,72
12
R$ 6.378,51
R$ 4.464,96
R$ 3.189,25
13
R$ 6.506,08
R$ 4.554,25
R$ 3.253,04
14
R$ 6.636,20
R$ 4.645,34
R$ 3.318,11
15
R$ 6.768,92
R$ 4.738,25
R$ 3.384,46